Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 228 DE 19 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 228 DE 19 DE JUNHO DE 2017.
LEI Nº. 228/2017, DE 19 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE BODÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aplica-se o reajuste no percentual de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento), a partir de Junho/2017, aos valores dos vencimentos de todos servidores públicos efetivos do Município de Bodó/RN.
Art. 2º.Não se aplica o reajuste concedido por esta Lei, nas seguintes situações:
I – sobre a remuneração dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, já alcançados pelo Plano de Cargos e Carreira da Educação; e
II – sobre a remuneração proveniente de cargo comissionado ou de função gratificada.
Art. 3º.Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados na Lei Municipal, dispondo sobre o Orçamento Geral do Município para o exercício 2017.
Art. 4°.Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal