Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 280, DE 25 DE JUNHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 280, DE 25 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a doação de casas populares às famílias carentes do município de Bodó/RN, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Bodó/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber à todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -A presente Lei terá a finalidade de atender as famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social residentes no Município de Bodó/RN, de forma que as mesmas tenham melhoria das condições de vida, através da doação de 20 unidades habitacionais construídas neste Município.
Art. 2º - Os interessados em obter os benefícios tratados por esta Lei deverão inscrever-se junto à Secretaria municipal de Assistência social, por meio de ficha de inscrição por ele fornecida, bem como deverão prestar as informações necessárias à avaliação de suas necessidades particulares.
§ 1º - Os interessados deverão apresentar os documentos pessoais, tais como RG, CPF, Certidão de Casamento ou Nascimento, Comprovante de Residência, Título de Eleitor e Carteira de Trabalho, bem como outros que possam vir a ser exigidos.
I - Caso o interessado mantenha convivência familiar, de qualquer ordem (cônjuge, filhos, etc.), deverão também ser apresentados os documentos acima especificados de todos os integrantes do grupo familiar.
§ 2º A secretaria de assistência social, de posse da ficha de inscrição para recebimento de doação de uma unidade habitacional, procederá a triagem competente e, posteriormente, manifestar-se-á em relação ao deferimento do pedido, emitindo um parecer técnico assinado pela Assistência Social do Município, cujo objeto será a real necessidade do requerente.
§ 3º A homologação do parecer e posterior decisão será proferida pela Secretária de Assistência Social.
Art. 3º -Os interessados em receber a cessão de uso e posterior doação das casas populares para uso residencial deverão proceder da forma anteriormente indicada, mas deverão apresentar também as seguintes condições:
I - renda familiar bruta de até 01 (um) salário mínimo mensal;
II - residência no município pelo período de, no mínimo, 05 (cinco) anos em relação ao tempo da abertura de processo de doação, o qual deve ser comprovado por meio de histórico escolar dos que compõem o grupo familiar, contrato de locação, histórico de consumo de água e energia, dentre outros;
III - não sejam proprietários de imóvel, urbano ou rural, em qualquer localidade do país;
Art. 4º -A cessão de uso e posterior doação das casas populares para uso residencial será efetivada por meio de avaliação sócio-econômica, a ser realizada pelos órgãos competentes vinculados a Secretaria de Assistência Social.
§ 1º A ordem para classificação dos interessados será estabelecida pelos seguintes critérios:
I – Menor renda per capita ;
II - mulher chefe de família com filhos menores de 18 (dezoito) anos;
III - requerente ou familiares que residam no mesmo imóvel, portadores deficiência física de alta gravidade ou idosos;
IV- família morando em área de risco ou insalubre;
V- Família em situação de rua;
VI- locatário de habitação residencial;
VII- família residente em casa cedida por terceiros;
VIII– ordem cronológica de apresentação da inscrição para recebimento da doação;
IV – O critério de desempate:
Caso haja empate, o desempate deverá acontecer através de sorteio para determinar as famílias que serão contempladas.
§ 2º O requerente do benefício de cessão de uso e posterior doação da casa popular para moradia terá impedido o direito de recebê-la quando constar que o mesmo, seu cônjuge ou companheiro ou seus dependentes tenham outro imóvel residencial ou comercial.
§ 3º No ato da concessão do uso das casas populares, deverá ser lavrado termo de cessão de uso, devendo a escritura definitiva ser outorgada no prazo máximo em 5(cinco) anos a contar da lavratura do referido termo.
§ 4º Ao requerente contemplado com casa popular é vedado, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data do termo de cessão de uso, vender, locar, permutar, doar ou demolir o imóvel que lhe foi destinado, sob pena de retornar ao patrimônio da municipalidade para novo processo de cessão de uso e posterior doação.
Art. 5º -As doações constantes na presente Lei deverão ser precedidas de processos administrativos devidamente elaborados, os quais deverão permanecer arquivados na própria repartição para comprovação.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas da secretaria de assistência social.
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodó/RN, 25 de junho de 2021.
MARCELO MARIO PORTO FILHO
Prefeito