Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2010
LEI MUNICIPAL 148/2010 - FMHIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 148/2010 - FMHIS
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E SUPRIME OS SEUS PARÁGRAFOS 1º e 2º, TODOS DA LEI Nº 129, DE 22/12/2008, QUE CRIA O FUNDO E O CONSELHO GESTOR DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS DO MUNICÍPIO DE BODÓ.
O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda,
Considerando que o Ministério das Cidades, através do seu Conselho Gestor, estabeleceu o prazo até 30 de junho de 2010 para que os municípios procedam com a adequação às exigências da Resolução nº 30, de 16/12/2009;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 3º, caput, da Lei Municipal nº 129, de 22/12/2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor, que se constitui como Órgão de caráter deliberativo e sob Presidência exercida dentre os membros indicados pelo Poder Executivo Municipal, composto pelas seguintes representatividades:
I – 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Obras;
II – 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – 1 (um) Representante da entidade “Casa da Família”;
IV – 1 (um) Representante do Poder Legislativo Municipal;
V – 1 (um) Representante da Associação dos Mineradores de Bodó;
VI – 1 (um) Representante do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD;
VII – 1 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bodó.
Art. 2º - Ficam suprimidos os Parágrafos 1º e 2º do Artigo 3º do texto original da Lei 129/2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Bodó-RN, em 12 de agosto de 2010.
FRANCISCO AVAMAR ALVES
Prefeito Municipal