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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2023

LEI Nº 549

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 549

LEI Nº 549 de 11 de Setembro de 2023.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚPLICA MUNICIPAL, A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO BENTO FERNANDES/RN, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica reconhecido como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO AGROVILA DO QUINTURURE – Assentamento Lagoa Novo – Zona Rural – Bento Fernandes/RN, criada em 12/05/2000, CNPJ: 03.815.277/0001-60.

Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as desposições em contrário.

Bento Fernandes, 26 de setembro de 2023.

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3137, em 11 de outubro de 2023. Código identificador FA76DDD3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.