GABINETE DO PREFEITO · 6 de fevereiro de 2018
LEI Nº 502/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 502/2017
Estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Fernandes/RN, para o exercício de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES – RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bento Fernandes - RN para o exercício de 2018, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de 25.680.000,00 (vinte e cinco milhões e seiscentos e oitenta mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento conforme o quadro detalhado da receita - QDR, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de 25.680.000,00 (vinte e cinco milhões e seiscentos e oitenta mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 17.278.064,00 (dezessete milhões, duzentos e setenta e oito mil, sessenta e quatro reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 8.148.436,00 (oito milhões, cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais).
III – A diferença no valor de R$ 253.500,00 (duzentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo I.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes /RN em, 29 de Dezembro de 2017.
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
GOVERNO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 502/2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO I
RECEITA – 2018
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
15.020.300,00
RECEITA TRIBUTARIA
518.300,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
50.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
168.500,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE
14.231.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
52.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
12.342.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
12.234.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
108.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
(1.682.300,00)
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
(1.682.300,00)
TOTAL DA RECEITA
25.680.000,00
GOVERNO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 502/2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO II
DESPESA – 2018
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
780.000,00
Câmara Municipal
780.000,00
II - PODER EXECUTIVO
24.646.500
Gabinete do Prefeito
1.330.000,00
Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
1.901.231,00
Secretara Municipal de Turismo
300.000,00
Secretaria de Educação e Desporto
8.181.500,00
Secretaria de Saúde
5.315.000,00
Secretaria de Trabalho, Hab. e Assistência Social
2.833.436,00
Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
1.406.833,00
Secretaria de Obras, Transporte e Serviços Urbanos
2.712.500,00
Secretaria de Cultura
666.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$
25.426.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
253.500,00
TOTAL GERAL
R$
25.680.000,00