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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de agosto de 2019

LEI ORDINÁRIA N° 513, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA N° 513, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.

Lei Ordinária N° 513, de 15 de Agosto de 2019.

Altera denominação de projeto orçamentário e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara de Vereadores de Bento Fernandes, e, aprovou, e eu, sanciono a presente Lei;

Art. 1° - O Projeto orçamentário de número 1016, constante da Unidade Orçamentária 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no orçamento do ano corrente, passa a viger com a denominação de “Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde”.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Bento Fernandes, 15 de Agosto de 2019.

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2088, em 22 de agosto de 2019. Código identificador E8475E16: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.