GABINETE DO PREFEITO · 22 de agosto de 2019
LEI ORDINÁRIA N° 513, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 513, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
Lei Ordinária N° 513, de 15 de Agosto de 2019.
Altera denominação de projeto orçamentário e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara de Vereadores de Bento Fernandes, e, aprovou, e eu, sanciono a presente Lei;
Art. 1° - O Projeto orçamentário de número 1016, constante da Unidade Orçamentária 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no orçamento do ano corrente, passa a viger com a denominação de “Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde”.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Bento Fernandes, 15 de Agosto de 2019.
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal