SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 9 de janeiro de 2017
LEI Nº 488/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 488/2016
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
LEI N. 488/2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BENTO FERNANDES PARA O EXERCÍCIO DE 2017 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a LEI ORGANICA:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:
TÍTULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BENTO FERNANDES-RN ,para o exercício de 2017 compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A ReceitaTotal bruta é estimada no valor de R$ 24.000.000,00 ( VINTE E QUATRO MILHÕES DE REAIS ) E A PÓS AS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor liquido será de R$21.570.000,00(VINTE E UM MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS ) e em conformidade com a resolução do STN de 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
22.000.000,00
101,99
RECEITA TRIBUTÁRIA
435.000,00
2,02
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
10.000,00
0,05
RECEITA PATRIMONIAL
161.000,00
0,75
RECEITAS AGROPECUÁRIA
30.000,00
0,14
RECEITA INDUSTRIAL
10.000,00
0,05
RECEITA DE SERVIÇOS
20.000,00
0,09
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
21.014.000,00
97,42
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
320.000,00
1,48
RECEITAS DE CAPITAL
2.000.000,00
9,27
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
50.000,00
0,23
ALIENAÇÃO DE BENS
100.000,00
0,46
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.850.000,00
8,58
OUTRAS RECITAS DE CAPITAL
-
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
2.430.000,00
11,27
TOTAL DA RECEITA
21.570.000,00
100,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
EXERCÍCIO DE 2017
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$21.570.000,00(VINTE E UM MILHOES QUINHENTOS E SETENTA REAIS)
I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada emR$13.574.576,00(TREZE MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS )
II -No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$7.945.424,00(SETE MILHÕES NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS )
III - Ficando uma reserva de contigência no valor de R$ 50.000,00 ( CINCOENTA ER CINCO MIL REAIS )
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e finan ceiramente , observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
TABELA II
ESPECIALIZAÇÃO
VALOR
TOTAL
%
I - PODER LEGISLATIVO
636.000,00
2,95
CÂMARA MUNICIPAL
636.000,00
II - PODER EXECUTIVO
20.884.000,00
96,82
-
-
GABINETE DO PREFEIITO
441.600,00
2,05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
1.117.700,00
5,18
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
144.000,00
0,67
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO HABITAÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL
-
-
E DA JUVENTUDE
3.652.257,70
16,93
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.293.166,30
19,90
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESPORTO E LAZER
8.812.656,00
40,86
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
1.606.720,00
7,45
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO
-
-
MEIO AMBIENTE
570.700,00
2,65
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
245.200,00
1,14
-
-
-
-
-
-
Sub- total da Despesa
21.520.000,00
21.520.000,00
99,77
Reserva de Contingência
50.000,00
50.000,00
0,23
TOTAL DE DESPESA
21.570.000,00
21.570.000,00
100,00
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a :
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita , até o valor fixado nessa Lei como Despesas de capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30%(trintapor cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômica,constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2017 revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes, 04 DE Novembro de 2016.
Prefeito Municipal