SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 17 de junho de 2026
LEI Nº 600/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 600/2026
LEI Nº 600/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 519 de 19 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 519 de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O valor da gratificação mensal aos servidores que integram a Comissão Permanente de Licitação e/ou Equipe de Apoio das licitações da Poder Legislativo Municipal será de R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais), podendo ser corrigido anualmente pelo IGPM, por meio de Decreto Legislativo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 01 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes, em 01 de junho de 2026.
JOLLEMBERG SOARES DANTAS
Prefeito Municipal