SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 5 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 211/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 211/2026
PORTARIA Nº 211/2026
Dispõe sobre a renovação da cessão de servidor público municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
R E S O L V E:
Art. 1º RENOVAR a cessão funcional do servidor efetivo FABIO HENRQUE SANTIAGO INACIO, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – ASG, integrante do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bento Fernandes/RN, matrícula nº 1302477-1, para continuar prestando serviços junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN, exercendo suas funções perante a Direção do Foro da Comarca de João Câmara/RN.
Art. 2º A cessão de que trata esta Portaria terá duração de 02 (dois) anos, com efeitos a partir de 13 de novembro de 2026, encerrando-se em 12 de novembro de 2028, com ônus para o órgão cedente, ou seja, a Prefeitura Municipal de Bento Fernandes/RN, nos moldes estabelecidos no Termo de Cooperação Técnica nº 19/2022-TJRN.
Art. 3º A renovação da cessão deverá observar as condições e obrigações estabelecidas no respectivo Termo de Cooperação Técnica, bem como as demais disposições legais e administrativas pertinentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos administrativos a partir de 13 de novembro de 2026.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bento Fernandes/RN, em 04 de novembro de 2026.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bento Fernandes/RN, 04 de novembro de 2026.
JOLLEMBERG SOARES DANTAS
Prefeito Constitucional de Bento Fernandes/RN