GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 578/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 578/2025
LEI Municipal Nº 578/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Abre crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2025.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, resultantes das anulações parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bento Fernandes, em 27 de Março de 2025.
JOLLEMBERG SOARES DANTAS
Prefeito Municipal
Nº Elab. Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
62 19/03/2025
221/2025
Anulação de Dotação
Especial
600.000,00
19/03/2025
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária Ação
Natureza Fonte Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
300.000,00
02.001 SEC.MUN.ADMIN.PLANEJ.EFINANÇAS
60.000,00
1135 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
60.000,00
NºSolic.:16Criar 4.4.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 15000000
0001
60.000,00
06.001 SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃOEDESPORTO
240.000,00
1136 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
240.000,00
NºSolic.:4Criar 4.4.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 15000000
0001
240.000,00
Total:
300.000,00
Anexo II (Redução)
300.000,00
07.001 SECRETARIAMUNICIPALDEOBRASTRANSP.ESERVIÇOSU
300.000,00
1035 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
40.000,00
NºSolic.:4Reduzir 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 17000000
0001
40.000,00
1047 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
5.000,00
NºSolic.:4Reduzir 4.4.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15000000
0001
5.000,00
1118 CONSTRUÇAO DE PONTOS E ABRIGOS PARA TAXISTA E MOTO TAXISTA NA SEDE DO
50.000,00
MUNICIPIO NºSolic.:4Reduzir 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000
0001
50.000,00
2062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
205.000,00
NºSolic.:4Reduzir 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000000
0001
35.000,00
NºSolic.:4Reduzir 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15000000
0001
155.000,00
NºSolic.:4Reduzir 3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 15000000
0001
15.000,00
Total:
300.000,00