GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2018
LEI Nº 500/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 500/2017
LEI Nº 500/2017, de 27 de Novembro de 2017.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A CAMPANHA DO “OUTUBRO ROSA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º– Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bento Fernandes/RN, a campanha do“Outubro Rosa”, a ser celebrada, anualmente, no mês de outubro.
Artigo 2º- Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei Federal nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Artigo 3º- No mês de outubro, poderá a municipalidade expressar a adesão à campanha do “Outubro Rosa” utilizando a cor rosa como símbolo visual nos prédios e espaços públicos.
Artigo 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bento Fernandes/RN, em 27 de novembro de 2017.
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal