GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 580/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 580/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 580/2025 de 17 de Abril de 2025.
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 573/2025, para ampliar o número de cargos temporários e criar o cargo de Merendeira, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 573/2025, para ampliar o número de vagas dos cargos temporários da Secretaria Municipal de Educação, conforme tabela a seguir:
Função
Quantidade Atual
Acréscimo
Nova Quantidade
Professor Pedagogo Titular
9
14
23
Cuidador(a)
10
9
19
Monitor(a) de Transporte Escolar
7
6
13
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG)
10
6
16
Porteiro(a)
3
2
5
Art. 2º Fica autorizado contratação de cargo de Merendeira, em caráter temporário, a ser incluído no Anexo II da Lei nº 573/2025, com as seguintes especificações:
Função
Quantidade
Remuneração (R$)
Carga Horária
Merendeira
5
1.518,00
40h/semanais
Art. 3º Fica revogado o art. 8º da Lei 573/2025, devendo as verbas referentes ao INSS serem arcadas pelo município, fazendo os devidos descontos quando aplicável.
Art. 4º As contratações dos cargos mencionados nos artigos 1º e 2º deverão obedecer aos preceitos estabelecidos na Lei nº 573/2025, especialmente quanto à necessidade temporária de excepcional interesse público, à formalização por contrato administrativo, e à dotação orçamentária disponível para o exercício de 2025.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 1º de março de 2025.
Bento Fernandes/RN, 17 de Abril de 2025.
JOLLEMBERG SOARES DANTAS
Prefeito Municipal de Bento Fernandes - RN