GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2021
LEI N.º 532/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 532/2021
LEI N.º 532/2021
Estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Fernandes/RN, para o exercício de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bento Fernandes/RN para o exercício de 2022, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 20.624.687,00 (vinte milhões, seiscentos e vinte e quatro mil e seiscentos e oitenta e sete reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ R$ 20.624.687,00 (vinte milhões, seiscentos e vinte e quatro mil e seiscentos e oitenta e sete reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 15.337.767,00 (quinze milhões trezentos e trinta e sete mil setecentos e sessenta e sete reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 5.098.465,00 (Cinco milhões, noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais)
III – A diferença no valor de R$ 188.455,00 (cento e oitenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes/RN em, 09 de dezembro de 2021.
LEI N.º 532/2021
ORÇAMENTO DE 2022
ANEXO I
RECEITA – 2022
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
18.399.069,00
RECEITA TRIBUTARIA
4.108.349,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
20.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
214.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
14.036.720,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
20.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.225.618,00
ALIENAÇÃO DE BENS
18.118,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.207.500,00
TOTAL DA RECEITA
20.624.687,00
LEI N.º 532/2021
ORÇAMENTO DE 2022
ANEXO II
DESPESA – 2022
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.378.500,00
Câmara Municipal
1.378.500,00
II - PODER EXECUTIVO
18.697.732,00
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
2.268.276,00
Secretaria Municipal de Turismo
115.107,00
Secretaria Municipal de e Assistência Social
725.616,00
Secretaria Municipal de Saúde
4.471.849,00
Secretaria Municipal de Educação e Desporto
7.379.989,00
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
2.434.977,00
Secretaria Muni. de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
559.188,00
Secretaria Municipal de Cultura
144.630,00
Gabinete do Prefeito
598.100,00
TOTAL DA DESPESA
R$
20.076.232,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
188.455,00
TOTAL GERAL
R$
20.624.687,00