GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2020
LEI N.º 522/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 522/2020
LEI N.º 522/2020
Estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Fernandes/RN, para o exercício de 2021.
seguinte lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
TITULO – I DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Bento Fernandes/RN para o exercício de 2021, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 12.826.410,00 (Doze milhões oitocentos e vinte e seis reais e quatrocentos e dez reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 5.173.590,00(Cinco milhões, cento e setenta e três mil, quinhentos e noventa reais)
III – A diferença no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes/RN em, 17 de dezembro de 2020.
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
RECEITA – 2021
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
16.168.646,00
RECEITA TRIBUTARIA
655.975,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
136.122,00
RECEITA PATRIMONIAL
114.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
15.237.549,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
25.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.831.354,00
ALIENAÇÃO DE BENS
10.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
1.821.354,00
TOTAL DA RECEITA
18.000.000,00
DESPESA - 2021
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
987.000,00
Câmara Municipal
987.000,00
II - PODER EXECUTIVO
17.930.855,00
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
1.147.500,00
Secretaria Municipal de Turismo
163.500,00
Secretaria Municipal de e Assistência Social
1.293.100,00
Secretaria Municipal de Saúde
3.880.490,00
Secretaria Municipal de Educação e Desporto
7.478.110,00
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
1.460.500,00
Secretaria Muni. de Desenvolvimento Agropecuário e
504.600,00
Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Cultura
188.700,00
Gabinete do Prefeito
796.500,00
TOTAL DA DESPESA
R$
17.900.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
100.000,00
TOTAL GERAL
R$
18.000.000,00