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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2021

LEI Nº 530/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 530/2021

LEI Nº 530/2021 de 02 de Dezembro de 2021.

Dispõe sobre as alterações da Lei Orçamentária do exercício de 2021 e dá outras providências:

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art.1º - Fica alterada a nomenclatura da ação de governo Nº 1016 – Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde para “Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde” na Lei Orçamentária do corrente ano.

§1º - A ação ora criada terá o mesmo valor da original, e será financiada com a fonte de recurso indicada na oportunidade de execução da mesma.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bento Fernandes/RN, em 02 de Dezembro de 2021.

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2665, em 6 de dezembro de 2021. Código identificador BE079EF6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.