GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2021
LEI Nº 530/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 530/2021
LEI Nº 530/2021 de 02 de Dezembro de 2021.
Dispõe sobre as alterações da Lei Orçamentária do exercício de 2021 e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica alterada a nomenclatura da ação de governo Nº 1016 – Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde para “Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde” na Lei Orçamentária do corrente ano.
§1º - A ação ora criada terá o mesmo valor da original, e será financiada com a fonte de recurso indicada na oportunidade de execução da mesma.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes/RN, em 02 de Dezembro de 2021.
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal