GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2013
LEI 445 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 445 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2014
LEI N º 445 / 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BENTO FERNANDES PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a LEI ORGANICA:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:
TÍTULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BENTO FERNANDES-RN ,para o exercício de 2014 compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor de R$20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) E APÓS AS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor líquido será de R$18.195.300,00 (DEZOITO MILHÕES CENTO E NOVENTA E CINCO MIL E TREZENTOS REAIS) e em conformidade com a resolução do S T N de nº 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
18.000.000,00
98,93
RECEITA TRIBUTÁRIA
362.000,00
1,99
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
162.000,00
0,89
RECEITA PATRIMONIAL
115.000,00
0,63
RECEITAS AGROPECUÁRIA
10.000,00
0,05
RECEITA INDUSTRIAL
10.000,00
0,05
RECEITA DE SERVIÇOS
10.000,00
0,05
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
16.774.700,00
92,19
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
556.300,00
3,06
RECEITAS DE CAPITAL
2.000.000,00
10,99
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
98.000,00
0,54
ALIENAÇÃO DE BENS
200.000,00
1,10
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.702.000,00
9,35
OUTRAS RECITAS DE CAPITAL
-
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
1.804.700,00
9,92
TOTAL DA RECEITA
18.195.300,00
100,00
EXERCÍCIO DE 2014
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$18.195.300,00 (DEZOITO MILHÕES CENTO E NOVENTA E CINCO MIL E TREZENTOS REAIS).
I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada emR$ 15.029.300,00 (QUINZE MILHÕES VINTE E NOVE MIL E TREZENTOS REAIS).
II -No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$3166.000,00 (TRES MILHÕES CENTO E SESSENTA E SEIS MIL REAIS,).
III - Ficando uma reserva de contigência no valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS )
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e financeiramente observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
TABELA II
ESPECIALIZAÇÃO
VALOR
TOTAL
%
I - PODER LEGISLATIVO
552.000,00
3,03
CÂMARA MUNICIPAL
552.000,00
II - PODER EXECUTIVO
17.443.300,00
95,87
-
-
GABINETE DO PREFEIITO
525.000,00
2,89
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
1.794.600,00
9,86
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
320.000,00
1,76
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO HABITAÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL
-
-
E DA JUVENTUDE
3.166.000,00
17,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.190.000,00
17,53
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
6.300.400,00
34,63
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
1.373.000,00
7,55
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO
-
-
MEIO AMBIENTE
774.300,00
4,26
-
-
-
-
-
-
-
-
Sub- total da Despesa
17.995.300,00
17.995.300,00
98,90
Reserva de Contingência
200.000,00
200.000,00
1,10
TOTAL DE DESPESA
18.195.300,00
18.195.300,00
100,00
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a :
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita , até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômica,constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigora partir de 1 de janeiro de 2014 revogadas as disposições em contrário.
BEM TO FERNANDES , 13 de dezembro DE 2013
IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal