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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 10 de novembro de 2026

LEI Nº 604/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS - LEI Nº 604/2026

LEI Nº 604/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Produtores José Antônio Nunes – APJAN, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES JOSÉ ANTÔNIO NUNES – APJAN, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 68.802.654/0001-72, com atuação no Município de Bento Fernandes/RN.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bento Fernandes, em 22 de outubro de 2026.

JOLLEMBERG SOARES DANTAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3915, em 10 de novembro de 2026. Código identificador AFF5D985: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.