GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2018
LEI Nº 503 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 503 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a regulamentação de plantões de enfermeiros e técnicos de enfermagem.
O Prefeito Municipal de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara de Vereadores de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou, e eu, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído e regulamentado o serviço de plantão de enfermeiros e técnicos em enfermagem, para serem prestados no município de Bento Fernandes.
Art. 2º. Fica determinado que os plantonistas não poderão deixar ou afastar das dependências da Unidade de Saúde, enquanto durar o plantão, sob pena de caracterizar o abandono de plantão, não sendo efetuado o pagamento.
Art. 3º. A falta de plantão, ou atrasos reiterados de forma injustificadas, serão punidos com desconto em folha de pagamento, devendo todos os plantonistas registrarem ponto para obtenção do pagamento.
Art. 4º. O plantonista que não puder comparecer ao plantão deverá informar sua justificativa por escrito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência à Secretária Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde receberá a justificativa escrita e procederá à avaliação e os encaminhamentos necessários para substituição do plantonista.
Art. 5º. São deveres dos plantonistas:
I – Não deixar o usuário do Sistema SUS aguardando pelo atendimento por tempo prolongado desnecessariamente;
II – É de responsabilidade do Médico Plantonista a elaboração do prontuário completo e apurado, em letra legível, de todos os pacientes atendidos sob seus cuidados, salvo quando tal serviço estiver sistema informatizado.
III – Nas Unidades de Saúde onde for informatizado, os Médicos deveram elaborar o prontuário eletrônico.
Art. 6º. As escalas de plantão deverão permanecer afixadas, em local visível, em cada Unidade de Saúde, bem como nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser arquivadas mensalmente pela Gerência de Planejamento, Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º. Os pacientes em estado de urgência/emergência terão prioridade no atendimento.
Art. 8º. Os valores de cada plantão instituído por esta Lei não encorparam aos vencimentos, salários e proventos para quaisquer efeitos.
Art. 9º. Os valores dos plantões serão dispostos na seguinte forma:
I – Plantões de 12hs:
Profissionais (Carga Horária 12 horas)
Enfermeiro
R$ 300,00
Técnico de Enfermagem
R$ 75,00
II – Plantões de 24hs:
Profissionais (Carga Horária 24 horas)
Enfermeiro
R$ 600,00
Técnico de Enfermagem
R$ 150,00
Art. 10º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bento Fernandes/RN, 29 de Dezembro de 2017.
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal