SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 27 de maio de 2026
LEI Nº 595/2026 DE 23 ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 595/2026 DE 23 ABRIL DE 2026
LEI Nº 595/2026 de 23 abril de 2026
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bento Fernandes a festividade da padroeira Nossa Senhora Aparecida, a ser celebrada anualmente nos dias 02 a 12 de outubro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que A CÂMARA MUNICIPAL, por seus representantes legais, APROVOU e eu SANCIONO a presente LEI:
Art. 1º: Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos e Atividades Culturais do Município de Bento Fernandes/RN a festividade em honra à padroeira Nossa Senhora Aparecida, a ser celebrada anualmente de 02 a 12 de outubro.
Art. 2º: A festividade mencionada no artigo anterior compreende as manifestações culturais e sociais e turísticas tradicionalmente promovidas pela comunidade local, incluindo:
eventos culturais, feiras, apresentações musicais, cavalgadas e atividades recreativas;
atividades de integração comunitária e ações sociais voltadas à população;
atos de caráter religioso, cuja organização e financiamento competirão exclusivamente à Paróquia e às entidades religiosas envolvidas.
Art. 3º: Fica o Poder Executivo autorizado, a seu critério e observada a conveniência administrativa, a apoiar a realização das atividades culturais, sociais e turísticas da festividade, podendo firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com instituições comunitárias, culturais e entidades civis, nos limites da legislação vigente.
Art. 4º: As eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Anual, ficando condicionado o seu custeio à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, vedada a criação de obrigação de caráter continuado sem a devida previsão em lei específica.
Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bento Fernandes/RN, em 23 de abril de 2026.
JOLLEMBERG SOARES DANTAS
Prefeito Municipal