GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2018
LEI N.º 508/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 508/2018
LEI N.º 508/2018
Estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Fernandes/RN, para o exercício de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bento Fernandes - RN para o exercício de 2019, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de $ 27.477.597,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 27.477.597,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 19.241.056,00 (dezenove milhões, duzentos e quarenta e um mil e cinquenta e seis reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 7.965.296,00 (sete milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e seis reais).
III – A diferença no valor de R$ 271.245,00 (duzentos e setenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes/RN em, 26 de dezembro de 2018.
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEI N.º 508/2018
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO I
RECEITA – 2019
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
23.505.551,00
RECEITA TRIBUTARIA
475.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
76.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
318.480,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE
22.525.071,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
111.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
3.972.046,00
ALIENAÇÃO DE BENS
115.560,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
3.856.486,00
TOTAL DA RECEITA
27.477.597,00
LEI N.º 508/2018
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO II
DESPESA - 2019
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
861.800,00
Câmara Municipal
861.800,00
II - PODER EXECUTIVO
26.344.552,00
Gabinete do Prefeito
1.259.500,00
Secretaria Municipal de Adm. Planej. e Finanças
2.126.255,00
Secretaria Municipal do Turismo
483.041,00
Secretaria Municipal do Trabalho Habitação Assistência Social e Juventude
2.641.300,00
Secretaria Municipal de Saúde
5.323.996,00
Secretaria Municipal de Educação Desporto e Lazer
9.956.960,00
Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos
2.612.000,00
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
1.240.500,00
Secretaria Municipal da Cultura
701.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$
27.206.352,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
271.245,00
TOTAL GERAL
R$
27.477.597,00