GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2022
LEI N.º 543 /2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 543 /2022
LEI N.º 543 /2022
Estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Fernandes/RN, para o exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bento Fernandes/RN para o exercício de 2023, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 29.900.000,00 (vinte e nove milhões e novecentos mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ R$ 29.900.000,00 (vinte e nove milhões e novecentos mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 22.095,89,00 (vinte e dois milhões sessenta noventa e cinco mil e oitenta e nove centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 7.804,108,00 (sete milhões quinhentos oitocentos e quatro mil e cento e oito reais).
III – A diferença no valor de R$ 271.375,00 (duzentos e setenta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes/RN em, 29 de dezembro de 2022.
PROJETO DE LEI N.º 009 /2022
ORÇAMENTO DE 2023
ANEXO I
RECEITA – 2023
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
26.732.871,00
RECEITA TRIBUTARIA
4.633.135,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
28.800,00
RECEITA PATRIMONIAL
440.840,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
21.601.296,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
28.800,00
RECEITAS DE CAPITAL
3.167.129,00
ALIENAÇÃO DE BENS
26.090,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
3.141.039,00
TOTAL DA RECEITA
29.900.000,00
PROJETO DE LEI N.º 009 /2022
ORÇAMENTO DE 2023
ANEXO II
DESPESA – 2023
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.447.480,00
Câmara Municipal
1.447.480,00
II - PODER EXECUTIVO
28.181.145,00
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
2.137.540,00
Secretaria Municipal de Turismo
81.434,00
Secretaria Municipal de e Assistência Social
1.189.880,00
Secretaria Municipal de Saúde
6.756.788,00
Secretaria Municipal de Educação e Desporto
12.786.803,00
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
3.382.167,00
Secretaria Muni. de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
1.015.731,00
Secretaria Municipal de Cultura
226.267,00
Gabinete do Prefeito
604.535,00
TOTAL DA DESPESA
R$
29.628.625,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
271.375,00
TOTAL GERAL
R$
29.900.000,00