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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 17 de março de 2017

LEI Nº 490

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

LEI Nº 490

LEI Nº 490, de 15 de Maço de 2017.

Altera o art. 3º da Lei nº 486/2016 de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Bento Fernandes/RN e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, decreta e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 3º de Lei nº 486/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O Vereador eleito presidente da Mesa Diretora da câmara Municipal, receberá um valor correspondente até 30% (trinta por cento) da remuneração dos vereadores, desde que seus vencimentos não ultrapassem o limite constitucional previsto no art. 29, VI, “a”, CF.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação|, revogadas as disposições em contrário.

Bento Fernandes, 15 de Março de 2017.

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1476, em 17 de março de 2017. Código identificador 80110897: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.