GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2023
LEI N.º 561 /2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 561 /2023
LEI N.º 561 /2023
Estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Fernandes/RN, para o exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bento Fernandes/RN para o exercício de 2024, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 39.922.882,00 (trinta e nove milhões, novecentos e vinte e dois mil e oitocentos e oitenta e dois reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ R$ 39.922.882,00 (trinta e nove milhões, novecentos e vinte e dois mil e oitocentos e oitenta e dois reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 29.771.283,00 (vinte e nove milhões, setecentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e três reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 10.150.025,00 (dez milhões, cento e cinquenta mil e vinte e cinco reais).
III – A diferença no valor de R$ 1.574,00 (um mil, quinhentos e setenta e quatro reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes/RN em, 29 de Novembro de 2023.
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
LEI N.º 561/2023
ORÇAMENTO DE 2024
ANEXO I
RECEITA – 2024
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
35.694.123,00
RECEITA TRIBUTARIA
5.568.589,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
38.453,00
RECEITA PATRIMONIAL
552.758,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
29.495.869,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
38.454,00
RECEITAS DE CAPITAL
4.228.759,00
ALIENAÇÃO DE BENS
34.835,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.193.924,00
TOTAL DA RECEITA
39.922.882,00
LEI N.º 561/2023
ORÇAMENTO DE 2024
ANEXO II
DESPESA – 2024
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.447.480,00
Câmara Municipal
1.447.480,00
II - PODER EXECUTIVO
38.437.828,00
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Secretaria Municipal de Turismo
Secretaria Municipal de e Assistência Social
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Educação e Desporto
2.841.813,00
77.890,00
1.936.228,00
8.404.142,00
18.304.420,00
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
4.608.826,00
Secretaria Muni. de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Cultura
Gabinete do Prefeito
1.437.910,00
240.113,00
622.486,00
TOTAL DA DESPESA
R$
39.921.308,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
1.574,00
TOTAL GERAL
R$
39.922.882,00