GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2024
LEI N.º 572/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 572/2024
LEI N.º 572/2024
Estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Fernandes/RN, para o exercício de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bento Fernandes/RN para o exercício de 2025, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 40.765.321,00 (quarenta milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e vinte e um reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 40.765.321,00 (quarenta milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e vinte e um reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 29.979.983,00 (vinte e nove milhões, novecentos e setenta e nove mil, novecentos e oitenta e três reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 10.683.733,00 (dez milhões, seiscentos e oitenta e três mil, setecentos e trinta e três reais).
III – A diferença no valor de R$ 101.605,00 (cento e um mil, seiscentos e cinco reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes/RN em, 19 de Dezembro de 2024.
LEI N.º 572/2024
ORÇAMENTO DE 2025
ANEXO I
RECEITA – 2025
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
36.451.983,00
RECEITA TRIBUTARIA
5.723.930,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
39.222,00
RECEITA PATRIMONIAL
563.811,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
30.085.796,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
39.224,00
RECEITAS DE CAPITAL
4.313.338,00
ALIENAÇÃO DE BENS
35.531,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.277.807,00
TOTAL DA RECEITA
40.765.321,00
LEI N.º 572/2024
ORÇAMENTO DE 2025
ANEXO II
DESPESA – 2025
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.520.438,00
Câmara Municipal
1.520.438,00
II - PODER EXECUTIVO
39.143.278,00
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Secretaria Municipal de Turismo
Secretaria Municipal de e Assistência Social
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Educação e Desporto
2.798.650,00
79.445,00
1.974.918,00
8.572.211,00
18.670.518,00
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
4.701.012,00
Secretaria Muni. de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Cultura
Gabinete do Prefeito
1.466.671,00
244.923,00
634.930,00
TOTAL DA DESPESA
R$
40.663,716,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
101.605,00
TOTAL GERAL
R$
40.765.321,00