GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Lei Ordinária Nº 521, de 15 de Outubro de 2020
Autoriza crédito suplementar e dá outras providências.
Paulo Marques de Oliveira Junior, Prefeito do Município de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a proceder com as alterações orçamentárias na forma especificada no Anexo I desta lei, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 1.681.000,00(um milhão, seiscentos e oitenta e um mil reais), visando adequar os saldos das verbas orçamentárias às despesas com pagamento de servidores, seus encargos e demais ações que serão executadas até o encerramento do ano de 2020.
Art. 2º - Os valores dos créditos orçamentários ora autorizados não poderão exceder o valor total do orçamento aprovado pela Câmara Municipal para o corrente exercício.
Art. 3º - A abertura dos créditos suplementares, em face da alteração orçamentária de que trata o art. 1º desta Lei, será efetivada através de decretos do Poder Executivo e obedecerá as normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes/RN, em 15 de Outubro de 2020.
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal