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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de outubro de 2023

LEI Nº 551

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 551

GOVERNO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 551 de 16 de Outubro de 2023.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚPLICA MUNICIPAL, A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica reconhecido como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO CANADÁ, data de abertura: 08/02/1999, CNPJ: 02.979.093/0001-73, com sede no Assentamento Canadá, SN.

Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as desposições em contrário.

Bento Fernandes, 16 de Outubro de 2023.

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3141, em 18 de outubro de 2023. Código identificador 66372988: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.