GABINETE DO PREFEITO · 11 de fevereiro de 2014
LEI Nº 441/2013 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES/RN NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 441/2013 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES/RN NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº441/2013 DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES/RN NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso das suas atribuições legais, conforme art. 87, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Conceder folga ao Servidor Público Municipal da esfera do Poder Executivo e Legislativo de Bento Fernandes/RN, efetivo e comissionado no dia da sua data natalícia.
Art. 2º - Caso o aniversário do servidor recair em dias de sábado, domingos ou feriados, o mesmo poderá ser usufruído no primeiro dia útil que anteceder ou suceder a sua data natalícia.
Art. 3º - O servidor para ter direito a folga, comunicará a seu chefe imediato da data de seu aniversário que efetuará a liberação do mesmo.
Parágrafo Único – A comunicação a que se refere ao caput deste artigo deverá ser feita através de ofício dirigido ao Departamento De Pessoal de Prefeitura e/ou da Câmara Municipal com intervalo mínimo de 05 (cinco) dias da data em questão.
Art. 4º - Em caso de necessidade justificado pela Administração ou pelo Funcionário, a folga de aniversário do servidor poderá ser percebida extraordinariamente em outro dia útil do ano.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data: 23.08.2013.
Bento Fernandes, RN – 23 de Agosto de 2013.
IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional