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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2023

LEI Nº 563/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 563/2023

LEI Nº 563/2023 de 29 de Novembro de 2023.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚPLICA MUNICIPAL, A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica reconhecido como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SANTA TEREZA - BENTO FERNANDES/RN, criada em 12.04.2001, CNPJ: 04.497.406/0001-82.

Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as desposições em contrário.

Bento Fernandes, 29 de novembro de 2023.

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3174, em 6 de dezembro de 2023. Código identificador 49B08CE1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.