SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 3 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 606 /2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 606 /2026
LEI MUNICIPAL Nº 606 /2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui formalmente o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Bento Fernandes/RN, fixa normas de gestão, controle e prestação de contas, revoga expressamente o art. 12 da Lei Municipal nº 397/2009 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E NATUREZA JURÍDICA
Art. 1º. Fica formalmente instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Bento Fernandes/RN (FMDPI), instrumento de natureza contábil e financeira vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado a centralizar e gerenciar recursos para a implementação de programas, projetos e ações voltados à garantia e promoção dos direitos da pessoa idosa no território municipal.
Art. 2º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem como objetivo apoiar financeiramente a execução da Política Municipal da Pessoa Idosa, em estrita consonância com a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), com a Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e com a Lei Municipal nº 397, de 16 de março de 2009.
2. DAS RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 3º. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Bento Fernandes/RN:
I. Os recursos destinados ao Município por força do art. 115 da Lei Federal nº 10.741/2003, oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social e dos fundos estaduais, para aplicação em programas destinados à pessoa idosa;
II. Os valores decorrentes das multas administrativas e judiciais previstas na Lei Federal nº 10.741/2003;
III. As doações, contribuições e legados realizados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, inclusive aquelas dedutíveis do imposto sobre a renda devido, nos termos da Lei Federal nº 12.213/2010;
IV. Os recursos financeiros transferidos pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, mediante repasses diretos, transferências fundo a fundo ou descentralização orçamentária;
V. Os recursos decorrentes de convênios, acordos de cooperação técnica e financeira, contratos de repasse ou ajustes congêneres firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI. Os rendimentos de aplicações financeiras realizadas com as disponibilidades do Fundo, nos termos da legislação pertinente;
VII. Os créditos orçamentários próprios que lhe forem expressamente consignados na Lei Orçamentária Anual do Município e nos créditos adicionais;
VIII. Outras receitas e transferências que lhe forem legalmente atribuídas.
§ 1º. Em atenção ao art. 167, inciso IV, da Constituição Federal e ao art. 112, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, nenhuma parcela da arrecadação direta de impostos municipais poderá ser vinculada compulsoriamente às receitas do Fundo.
§ 2º. O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, apurado em balanço financeiro ao término de cada exercício, será automaticamente transferido para o exercício financeiro seguinte, a crédito do próprio Fundo, nos termos do art. 73 da Lei Federal nº 4.320/1964.
3. DA ADMINISTRAÇÃO E ORDENAÇÃO DE DESPESAS
Art. 4º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerido administrativamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, atuando sob a orientação normativa, fiscalização e deliberação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMI).
Art. 5º. A ordenação de despesas do Fundo será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social ou por autoridade pública formalmente designada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Compete privativamente ao Gestor e Ordenador de Despesas:
a) Praticar atos de gestão orçamentária e financeira, autorizando empenhos, liquidações e ordens de pagamento, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo;
b) Assinar, em conjunto com o responsável pelo setor financeiro ou contábil do Município, os cheques nominativos, ordens bancárias e movimentações financeiras eletrônicas na conta bancária específica do Fundo;
c) Submeter trimestralmente à apreciação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa os relatórios de execução orçamentária e financeira;
d) Elaborar e submeter ao órgão de controle interno e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte a prestação anual de contas da gestão financeira do Fundo.
4. DA OPERACIONALIZAÇÃO FINANCEIRA E DO PLANO DE APLICAÇÃO
Art. 6º. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão obrigatoriamente movimentados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira bancária oficial, sob a denominação oficial e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio do Fundo.
Parágrafo único. É vedada a realização de despesas ou a transferência de recursos do Fundo para qualquer finalidade alheia aos objetivos estipulados nesta Lei.
Art. 7º. A movimentação e o dispêndio dos recursos do Fundo dar-se-ão estritamente com base no Plano de Aplicação de Recursos, elaborado anualmente em consonância com as prioridades da Política Municipal da Pessoa Idosa e devidamente aprovado por Resolução do Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
5. DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 8º. A fiscalização e o controle externo da execução orçamentária e patrimonial do Fundo serão exercidos pela Câmara Municipal de Bento Fernandes, com o auxílio técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), sem prejuízo do sistema de controle interno mantido pelo Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 55 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
Art. 9º. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa exercerá o controle social e a fiscalização permanente sobre a captação, alocação e aplicação dos recursos do Fundo, competindo-lhe exigir balancetes periódicos e emitir parecer conclusivo sobre a prestação anual de contas apresentada pelo Gestor do Fundo.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei no exercício de sua aprovação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento fiscal e da seguridade social vigente, crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por meio de Decreto no prazo de até 30 (trinta) dias a contar de sua publicação oficial.
Art. 12. Fica expressamente revogado o art. 12 da Lei Municipal nº 397, de 16 de março de 2009, convalidando-se os atos administrativos antecedentes praticados em prol do atendimento da pessoa idosa, desde que compatíveis com a ordem legal vigente.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bento Fernandes/RN, 29 de outubro de 2026.
JOLLEMBERG SOARES DANTAS
Prefeito Municipal de Bento Fernandes/RN