GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2018
LEI Nº 501/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 501/2017
Lei nº 501/2017, de 27 de novembro de 2017.
Adota o Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FECAM/RN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.
A Câmara Municipal de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.
Art. 2° - A edição do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, sendo certificadas pela empresa CACTUS Tecnologia da Informação Ltda. ou outra que venha substituí-la.
Art. 3° - A edição eletrônica do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.fecamrn.com.br/diariomunicipal, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Parágrafo 1º – O Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte manterá sistema de segurança da informação, com a utilização de chaves de criptografia, para fins de viabilizar futuras comparações de publicações, com manutenção de sistema de backup.
Parágrafo 2º – Será garantindo o livre acesso às publicações a qualquer usuário.
Art. 4° - As publicações no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pela Câmara Municipal, exceto quando a legislação federal, estadual ou municipal exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5° - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte são reservados à Câmara Municipal de Bento Fernandes.
Parágrafo único –A Câmara Municipal de Bento Fernandes poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º -A Câmara Municipal de Bento Fernandes fica autorizada a contribuir para a FECAMRN, de acordo com o valor fixado pela Assembléia Geral da entidade.
Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2017.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Bento Fernandes/RN, em 17 de novembro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bento Fernandes/RN, em 27 de novembro de 2017.
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal