GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2019
LEI N.º 518/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 518/2019
LEI N.º 518/2019 de 19 de Dezembro de 2019.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Fernandes/RN, para o exercício de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bento Fernandes/RN para o exercício de 2020, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 19.200.000,00 (Dezenove milhões e duzentos mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 19.200.000,00 (Dezenove milhões e duzentos mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 13.772.700,00 (Treze milhões, setecentos e setenta e dois mil e setecentos reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 5.427.300,00(Cinco milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e trezentos reais)
III – A diferença no valor de R$ 371.344,51 (Trezentos e setenta e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes/RN em, 19 de Dezembro de 2019.
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
LEI N.º 518/2019
ORÇAMENTO DE 2020
ANEXO I
RECEITA – 2020
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
17.282.691,00
RECEITA TRIBUTARIA
466.191,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
130.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
126.700,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
16.544.800,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
15.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.917.309,00
ALIENAÇÃO DE BENS
33.609,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
1.883.700,00
TOTAL DA RECEITA
19.200.000,00
LEI N.º 518/2019
ORÇAMENTO DE 2020
ANEXO II
DESPESA – 2020
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
897.800,00
Câmara Municipal
897.800,00
II - PODER EXECUTIVO
17.930.855,00
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
1.476.500,00
Secretaria Municipal de Turismo
330.555,00
Secretaria Municipal de e Assistência Social
1.287.400,00
Secretaria Municipal de Saúde
4.139.900,00
Secretaria Municipal de Educação e Desporto
7.655.000,00
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
1.668.600,00
Secretaria Muni. de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
319.200,00
Secretaria Municipal de Cultura
400.300,00
Gabinete do Prefeito
653.400,00
TOTAL DA DESPESA
R$
18.828.655,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
371.345,00
TOTAL GERAL
R$
19.200.000,00