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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2014

LEI 449/2014 - AUMENTO SALARIAL AOS DENTISTAS

GABINETE DO PREFEITO

LEI 449/2014 - AUMENTO SALARIAL AOS DENTISTAS

LEI N° 449, de 14 de Fevereiro de 2014

Concede aumento salarial aos Dentistas e da outras providências.

O Prefeito Municipal de Bento Fernandes, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 42. da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Bento Fernandes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido aumento salarial ao cargo efetivo de Dentista do Município de Bento Fernandes, fixando-se o salario base em R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais).

Art. 2º. Os efeitos salariais dessa Lei retroagiram a 01 de fevereiro de 2014.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigo na data de: 14.02.2014 sua publicação, revogadas as disposicões em contrário.

Bento Fernandes, 21 de fevereiro de 2014.

IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional do Município de Bento Fernandes

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1123, em 27 de março de 2014. Código identificador 2355A6EC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.