REPUBLICAÇÃO LEI 450 DE 28 DE ABRIL/2014 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2010 E 03/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REPUBLICAÇÃO LEI 450 DE 28 DE ABRIL/2014 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2010 E 03/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 450, DE 28 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Bento Fernandes, revoga a Lei Complementar nº 02/2010 e 03/2011, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 46, inciso IV Lei Orgânica Municipal e art’s 18 c/c 30, inciso I, da Constituição Federativa do Brasil, faz-se saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Município de Bento Fernandes, unidade territorial do Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e patrimonial, tem a sua organização e estrutura estabelecidas na presente Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos Secretários do Município.
Art. 3º - A Administração Municipal Compreende a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura das Secretarias Municipais, que será subordinado ao prefeito por linha direta de autoridade integral.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Art. 4º – Os atos da Administração Pública Municipal serão pautados e fundamentados nos seguintes princípios constitucionais:
I – legalidade;
III – moralidade;
IV – publicidade;
V – impessoalidade.
Art. 5º – A ação governamental obedecerá ao princípio da LEGALIDADE determinando ao administrador público, que em toda sua atividade funcional está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências dos bens comuns, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido.
Art. 6º – A ação governamental obedecerá ao princípio da MORALIDADE, que se constitui em um conjunto de regras para se obter o máximo de eficiência administrativa, onde o administrador público jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo decidir, tendo como pré-requisitos:
I – distinção entre o legal e o ilegal;
II – distinção entre o justo e o injusto;
III – distinção entre o conveniente e o inconveniente;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1153, em 13 de maio de 2014. Código identificador 2246153C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
IV – distinção entre o oportuno e o inoportuno;
V – distinção entre principalmente o honesto e o desonesto;
VI – a publicação dos atos administrativos para conhecimento público.
Art. 7º – A ação governamental obedecerá ao princípio da PUBLICIDADE que se consubstancia na divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos, visando propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.
Art. 8º – A ação governamental obedecerá ao princípio da IMPESSOALIDADE, o qual impõe ao administrador público a prática de ato para fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal, devendo ser praticado sempre com finalidade pública.
TÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 9º – As atividades da Administração Pública Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I – planejamento;
II – coordenação;
III – descentralização;
IV – delegação de competência;
V – controle.
TÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO
Art. 10º – A ação governamental obedecerá a planejamento que visa promover o desenvolvimento econômico-social do Município e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:
I – Plano Plurianual;
II – Diretrizes Orçamentárias;
III – Orçamentos Anuais;
IV – Programação Financeira de Desembolso.
TÍTULO V
DA COORDENAÇÃO
Art. 11º – As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução dos Planos e Programas de Governo, será objeto de permanente coordenação.
§ 1º – A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração, mediante a atuação dos Chefes de Setor e Secretários Adjuntos com a realização sistemática de reuniões junto aos Secretários.
§ 2º – No âmbito da Administração Municipal, a coordenação será assegurada através de reuniões dos Secretários Municipais.
§ 3º – Quando submetidos ao Prefeito, os assuntos deverão ter sido previamente coordenados com todos os setores neles interessados, inclusive no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo à sempre compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com apolítica geral e setorial do Governo. Idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da Administração Municipal, antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente.
Art. 12º – Quando ficar demonstrada a viabilidade de celebração de convênios com órgãos estaduais e federais que exerçam atividades idênticas, os órgãos municipais buscarão com eles coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica.
TÍTULO VI
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 13º – A execução das atividades da Administração Municipal deverá ser amplamente descentralizada.
§ 1º – A descentralização será posta em prática em três planos principais:
a) dentro dos quadros da Administração Municipal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;
b) da Administração Municipal com o Estado e a União quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;
c) da Administração Municipal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
§ 2º – Em cada órgão da Administração Municipal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.
§ 3º – A administração casuística, assim entendida, a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.
§ 4º – Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, programas e princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.
§ 5º – Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacidade a desempenhar os encargos de execução.
§ 3º – A aplicação desse critério será condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da Administração Municipal.
TÍTULO VII
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 14º – A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, como objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender:
Art. 15º – É facultado ao Prefeito e aos Secretários Municipais em geral, delegar competência através de portaria, para prática de atos administrativos.
Parágrafo Único – O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, autoridade delegada e as atribuições do objeto de delegação.
TÍTULO VIII
DO CONTROLE
Art. 16º – O controle das atividades da Administração Municipal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo particularmente:
I – o controle, pela autoridade competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;
II – o controle de aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens do Município pelos sistemas de controle externo e controle interno, na forma do Art. 70 da Constituição Federal e do Art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 17º – O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais e cujo custo seja evidentemente superior ao risco.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 18º – A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bento Fernandes será constituída das seguintes secretarias e órgãos:
1. Gabinete do Prefeito - GABIP
2. Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SEPAF
3. Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos – SOTASU
4. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMECD
5. Secretaria Municipal de Saúde – SMS
6. Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência Social e Juventude –SEMTHAS
7. Secretaria Municipal do Desenvolvimento Agropecuário e Meio- Ambiente –SEDAM
8. Secretaria Municipal de Turismo - SETU
1. Gabinete do Prefeito
1.1 – Chefia de Gabinete
1.2 – Assessoria de Articulação Política
1.3 – Assessoria de Comunicação Social e Transparência Institucional
1.4 – Controladoria Geral do Município
1.5 – Assessoria Jurídica
1.6 - Assessoria Administrativa
2. Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
2.1 – Assessoria do Planejamento;
2.2 – Setor da Guarda Municipal;
2.3 – Setor dos Recursos Humanos;
2.4 – Setor do Patrimônio e Distribuição de Material;
2.5 – Assessoria Contábil;
2.6 – Tesouraria;
2.7 – Setor de Tributação e Arrecadação;
2.8 – Setor de Licitações e Contratos Administrativos
2.9 – Assessoria Administrativa.
3. Secretaria Municipal Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
3.1 – Setor de Transporte;
3.2 – Setor dos Serviços Urbanos;
3.3 – Setor de Obras;
3.4 – Assessoria Administrativa.
4. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto
4.1 – Secretaria Adjunta;
4.2 – Setor de Planejamento Pedagógico;
4.3 – Setor do Desenvolvimento Educacional;
4.4 – Setor de Esporte, Lazer e Inclusão Social;
4.5 – Setor da Merenda Escolar;
4.6 – Setor do Ensino Fundamental;
4.7 – Setor do Ensino de Jovens e Adultos;
4.8 – Setor dos Programas e Projetos Educacionais;
4.9 – Setor de Atividades Artísticas e Culturais;
4.10 - Assessoria Administrativa.
5. Secretaria Municipal de Saúde
5.1 – Secretaria Adjunta;
5.2 – Setor da Atenção Básica;
5.3 – Setor da Vigilância em Saúde;
5.4 – Setor das Ações de Saúde;
5.5 – Setor de Atenção Especializada;
5.6 – Setor da Saúde Bucal;
5.7 – Setor de Assistência Farmacêutica
5.8 – Assessoria Administrativa.
6. Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência Social e Juventude.
6.1 – Secretaria Adjunta;
6.2 – Setor de Proteção Social Básica;
6.3 – Setor da Gestão do Trabalho e Renda;
6.4 – Setor da Promoção e Assistência Social;
6.5 – Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;
6.6 – Setor Habitacional;
6.7 – Setor de Políticas para a Juventude;
6.10 – Setor de Assistência Judiciária:
6.11 – Assessoria Administrativa.
7. Secretaria Municipal do Desenvolvimento Agropecuário e Meio – Ambiente
7.1 – Setor de Apoio a Agricultura Familiar;
7.2 – Setor de Apoio à produção Animal;
7.3 – Setor de Recursos Hídricos e Meio Ambiente;
7.4 – Assessoria Administrativa.
8. Secretaria Municipal de Turismo
8.1 – Setor de Eventos;
II – Setor de Apoio às Atividades Turísticas;
III – Assessoria Administrativa.
9. Conselhos Municipais
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIA
TÍTULO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 19 – O Gabinete do Prefeito tem por finalidade prestar assistência ao Prefeito, administrativa e politicamente, através dos seus órgãos vinculados, coordenando a atuação dos demais setores do Município, competindo-lhe:
I – assessorar diretamente o Prefeito nas atividades do Executivo Municipal;
II – assessorar o Prefeito nas relações com entidades representativas da comunidade;
III – intermediar contatos com órgãos estaduais, federais e instituições privadas do Município, visando compatibilizar suas diretrizes governamentais;
IV – coordenar planos de trabalho integrados;
V – coordenar entendimentos com organismos nacionais e internacionais;
VI – promover a divulgação oficial dos atos e atividades da Administração Municipal;
VII – coordenar a representação social e política do Prefeito;
VIII – coordenar a agenda, audiências, reuniões do Prefeito e Cerimonial;
IX – representar o Prefeito por designação individual;
XII – assessorar o Prefeito na coordenação dos órgãos da Prefeitura;
XIII – coordenar as atividades, fluxo de informações e as relações públicas de interesse do prefeito;
XIIII – acompanhar a tramitação dos Projetos de interesse do Executivo, prestando-lhe informações necessárias;
XIII – preparar, encaminhar e arquivar o expediente do Gabinete;
XIV – preparar, registrar e publicar os atos do Prefeito;
XVI – exercer outras atividades correlatas.
TÍTULO II
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 20 – A Controladoria Geral do Município, tem status de Secretaria, reporta-se diretamente ao Gabinete do Prefeito e tem a finalidade coordenar o sistema controle interno, proteger o Patrimônio Público, através de uma estrutura voltada para fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, coordenada pelo Controlador Geral do Município,competindo-lhe:
I – verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V – examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
VI – examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII – examinar a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
VIII – examinar os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e despesas de exercícios anteriores;
IX – acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, na forma do inciso IV deste artigo;
X – acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos da admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada.
XI – organizar, executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas do Estado, a programação bimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando os respectivos relatórios, na forma estabelecida pela legislação do TCE;
XII – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
TÍTULO III
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 21 – A Assessoria Jurídica do Município é o órgão que representa o Município judicial e extrajudicialmente e de assessoramento jurídico aos órgãos e entidades de sua administração, competindo–lhe:
I – representar o Município e promover a defesa de seus direitos e interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, oponente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado, usando todos os recursos legalmente permitidos e todos os poderes para o foro legalmente permitido expressamente autorizado pelo Prefeito ou por delegação de competência, os especiais para desistir, transigir, acordar, transacionar, firma compromisso, receber e dar quitação,
bem como deixar de interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte;
II – emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Prefeito e, através das Representações, pelos Secretários do Município e dirigentes de Órgãos ou Entidades da Administração Indireta do Município;
III – representar a Fazenda Municipal nas assembléias das sociedades de economia mista e empresas públicas ou outras entidades de que participe o Município;
IV – representar a Fazenda Municipal junto ao Conselho de Contribuintes do Município;
V – representar ao Ministério Público, sempre que tiver ciência do desvio de renda ou de bem público e propor ação civil para apuração de responsabilidade;
VI – representar a Fazenda Municipal junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo a inscrição, transcrição ou averbação de título relativo a imóvel do patrimônio do Município;
VII – assessorar a Fazenda Municipal nos atos relativos à aquisição, locação, cessão, concessão, permissão, aforamento, locação e outros concernentes a imóveis do Patrimônio Municipal;
VIII – representar a administração pública municipal, centralizada e descentralizada, junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município;
IX – supervisionar, coordenar, dirigir e executar os trabalhos de apuração de liquidez e certeza da Dívida Ativa do Município, tributária e de qualquer outra natureza, bem como inscrever, cobrar, receber e controlar a dívida ativa;
X – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva matéria de competência do Prefeito ou de outra autoridade do Município;
XI – promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas à apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Município;
XII –minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitada, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras peças de natureza jurídica;
XIII – promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social;
XIV – promover a uniformização da jurisprudência administrativa, de maneira a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e dos atos administrativos;
XV – coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas, em mandado de segurança, pelo Prefeito e Secretários do Município e outras autoridades municipais, quando acusados de coatoras;
XVI – apurar a responsabilidade patrimonial dos que exercem funções públicas municipais diretamente ou por delegação;
XVII – diligenciar e adotar medidas necessárias ao sentido de suspender medida liminar, ou a sua eficácia, concedida em mandado de segurança, quando para isso for solicitada;
XVIII – propor ao Prefeito a provocação de representação, quando necessária, ou diretamente para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
XIX – propor ao Prefeito a revogação ou a declaração de nulidade de atos administrativos;
XX – promover a pesquisa e a regularização dos títulos de propriedade do Município, à vista de elementos que lhe foram fornecidos pelos serviços competentes;
XXI – exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica;
XXII – sugerir ao Prefeito, aos Secretários do Município e dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Executivo e de órgãos da administração descentralizada, providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público ou por necessidade de boa aplicação das leis vigentes;
XXIII – colaborar, quando solicitada, na elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos administrativos da competência do Prefeito;
XXIV – requisitar a qualquer Secretaria, ou órgão da administração centralizada ou descentralizada, processos, documentos, certidões, cópias, exames, diligências, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades, bem como técnicos da Prefeitura Municipal de Bento Fernandes, para realização de perícia, quando o assunto envolver matéria que reclame o exame profissional especializado;
XXV – celebrar acordos judiciais, em qualquer instância, que visem à extinção de processo;
XXVI – zelar pela observância das normas jurídicas emanadas dos poderes públicos;
XXVII – manter, permanentemente atualizado, o arquivo de toda legislação emanada da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Bento Fernandes.
TÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.
Art. 22 – A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, tem a finalidade de formular e executar as políticas de administração geral, informatização, recursos humanos, planejamento global, controle financeiro e orçamentário, competindo-lhe:
I – exercer as atividades relativas ao controle patrimonial do Executivo Municipal;
II – exercer as atividades de aperfeiçoamento de recursos humanos e administração de pessoal;
III – exercer as atividades relativas à administração de materiais e equipamentos;
IV – formular, coordenar e executar o programa de modernização administrativa e informática no âmbito da administração;
V – buscar melhoria da qualidade de serviços municipais prestados à comunidade;
VI – promover a operacionalização do Sistema Municipal de Administração, estabelecendo as diretrizes e normas de administração geral;
VII – analisar e avaliar as propostas de orçamento dos órgãos e entidades do Município e elaborar a proposta geral do orçamento com base no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias as quais, igualmente, elaborará;
VIII – elaborar projetos visando à captação de recursos para o Município;
XIX – coordenar e avaliar a política tributária do Município;
X – estudar e propor alterações na legislação tributária e elaborar a sua regulamentação;
XI – fiscalizar e arrecadar tributos e todos os componentes da receita pública municipal;
XII – proceder à orientação fiscal e tributária;
XIII – administrar a contabilidade geral do Município;
XIV – elaborar a programação financeira do Município;
XV – coordenar as atividades do arquivo municipal
XVI – exercer outras atividades correlatas.
TÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
Art. 23 – A Secretaria Municipal de Obras, Transportes E Serviços Urbanos tem por finalidade planejar, coordenar, administrar, orientar, executar e fiscalizar as obras e serviços públicos em geral, competindo-lhe:
I – executar e fiscalizar os serviços de limpeza urbana;
II – executar, coordenar e fiscalizar os serviços de iluminação pública;
III – executar a política de transportes urbanos;
IV – promover a manutenção de áreas verdes, parques e jardins;
V – exercer o plano de ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município;
VI – executar e fiscalizar os serviços técnicos e administrativos concernentes ao cumprimento da legislação específica e outros dispositivos legais pertinentes, referentes ao ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município;
VII – fiscalizar e executar serviços técnicos, construção, projetos, especificações, melhoramentos, pavimentação e reconstrução das vias, inclusive obras de arte especiais, drenagem, saneamento básico, contenção, edificação, urbanização e obras complementares;
VIII – executar o plano de conservação e manutenção de estradas e vias públicas do Município;
IX – executar a política habitacional do Município;
X – implementar ações que visem à erradicação das condições sub-humanas de moradia;
XI – promover o acompanhamento e avaliação habitacional do Município;
XII – incentivar a realização de mutirões, visando à construção e recuperação de casas populares;
XIII – promover a doação de material de construção civil para a população carente do Município, de acordo com critérios preestabelecidos;
XIV – definir as regiões de intervenção urbanística, visando à utilização espacial das áreas potenciais do Município;
XV – implantar o Plano de Saneamento Básico do Município;
XVI – realizar as atividades de implantação da rede de esgotos com tratamento adequado;
XVII – promover os meios necessários à execução dos serviços prestados pela polícia administrativa e guarda municipal, destinada à prestação de bens, serviços e instalações da Prefeitura;
XVIII – coordenar e administração de Cemitérios, Mercado e Matadouro Municipal;
XIX – exercer outras competências correlatas.
TÍTULO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Art. 24 – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto tema finalidade de exercer, orientar e coordenar as atividades pedagógicas, competindo-lhe:
I – traçar a política de ensino e elaborar o Plano Municipal de Educação;
II – organizar e administrar o ensino no âmbito do Município, buscando permanentemente a elevação do Nível de qualidade de ensino;
III – promover, ampliar e diversificar as formas de apoio ao educando e integração comunitários;
IV – administrar as unidades escolares e planejar e executar a política de expansão e manutenção de rede;
V – compatibilizar a política educacional do Município comas diretrizes e bases traçadas pela União e com o sistema educacional de ensino;
VI – apoiar as manifestações folclóricas e populares do Município;
VII – promover e organizar as atividades Culturais e Artísticas centralizadas no Município mobilizando os meios necessários;
VIII – preservar, situar, ampliar e divulgar o patrimônio histórico cultural e artístico do Município;
IX – promover, desenvolver, administrar atividades de Artes Plásticas, Literatura, Musica, Áudio–Visual, Bibliotecas e demais espaços culturais do Município;
X – administrar as unidades esportivas e culturais do Município;
XI – promover, desenvolver e administrar as atividades de recreação e lazer do Município;
XII – exercer outras atividades correlatas.
TÍTULO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 25 – A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade coordenar, orientar, supervisionar e executar as atividades médicas, odontológicas e sanitárias do Município, competindo-lhe:
I – elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Saúde, de acordo com as metas e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;
II – superintender, orientar, regular, controlar, promover, executar e avaliar a execução das atividades visando à melhoria do nível de saúde da população;
III – dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as unidades de prestação de serviços de saúde;
IV – participar do planejamento, da programação e da organização da rede de prestação de serviço regionalizada e hierarquizada do sistema unificado de saúde SUS, em articulação com a direção estadual;
V – orientar, promover, regular, controlar, executar e avaliar atividades destinadas à melhoria das condições médico-sanitárias da população;
VI – executar as atividades de vigilância epidemiológica e sanitária com vistas à detecção de quaisquer mudanças dos fatores condicionais da saúde individual e coletiva, a fim de prevenir e controlar a ocorrência e a evolução de enfermidades, surtos e epidemias;
VII – estabelecer normas, padrões e procedimentos para promoção e recuperação do Sistema Municipal de Saúde, zelando pelo cumprimento das normas;
VIII – formular e executar a política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
IX – participar da elaboração da política e da execução das atividades de saneamento básico;
X – fiscalizar e controlar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XI – gerir laboratórios de saúde pública e hemocentros;
XII – formar consórcios administrativos intermunicipais;
XIII – colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussões sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos competentes para controlá-las;
XIV – participar da fiscalização da avaliação e do controle dos ambientes de trabalho, bem como das ações tendentes à sua otimização;
XV – exercer outras atividades correlatas.
TÍTULO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE
Art. 26 – A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência Social e Juventude tem por finalidade formular e executar a política de promoção social no âmbito do município, competindo-lhe:
I – coordenar, promover e executar ações que viabilizem a integração e a assistência social das comunidades;
II – promover ações voltadas para a superação de problemas emergenciais das comunidades;
III – articular–se com os segmentos comunitários organizados, visando a sua participação na definição das políticas da área de ação da Secretaria;
IV – fomentar, coordenar e executar ações de apoio à Criança, o Adolescente, à Família, ao Idoso e à Pessoa portadora de Deficiência;
V – desenvolvimento de ações que objetivem a valorização do trabalhador e a sua integração na Economia;
VI – desenvolver programas que possibilitem a melhoria de qualidade de vida da população carente;
VII – exercer outras atividades correlatas.
VIII – Expedir os atos relativos a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
VIX – elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
X – fomentar ações que visem a diminuição do déficit habitacional para a população de baixa renda no Município.
TÍTULO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
Art. 27 – A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente tem a finalidade de formular e executar as políticas de desenvolvimento e apoio à agropecuária, ao sistema de abastecimento do município e o meio ambiente, competindo-lhe:
I – coordenar, fomentar e articular programas de desenvolvimento rural alternativos para pequenos agricultores;
II – promover e coordenar a política de aquisição de insumos e distribuição de sementes, com apoio de Sindicato, trabalhadores rurais e das associações rurais do Município;
III – coordenar e orientar a política de processos tecnológicos, em consonância com os princípios ecológicos;
IV – promover e executar a política florestal e a preservação dos recursos naturais no âmbito do Município;
V – promover e executar uma política de prevenção e combate à seca;
VI – estabelecer e executar a política de irrigação, de modo articulado com as demais instituições públicas e privadas atuantes no setor;
VII – promover o associativismo rural, bem como assistir às cooperativas e outras associações de classe de produtores e de trabalhadores;
VIII – articular–se com organismos federais e estaduais com vistas à execução dos serviços de açudagem e perfuração de poços;
IX – promover e coordenar a política de assistência técnica ao pequeno produtor;
X – elaborar projetos de controle da produção e seu respectivo escoamento;
XI – elaborar projetos de unidades de abastecimento e armazenamento;
XII – promover a fiscalização quanto ao cumprimento de normas e posturas relacionadas com o sistema de abastecimento;
XIII – executar os programas de abastecimento e de comercialização de produtos;
XIV – elaborar programas e estudos alternativos;
XV – promover a integração do Município com órgãos federais e estaduais que exerçam atividades de abastecimento, objetivando estabelecer diretrizes gerais para ações conjuntas;
XVI – estabelecer normas para controle da produção e do seu respectivo escoamento, promovendo a localização e construção de unidades de armazenamento e abastecimento;
XVII – promover a regularização da oferta de alimentos;
XVIII – administrar as feiras, mercados, matadouros e centros comerciais sob o domínio do Poder Público Municipal;
XIX – articular–se com órgãos afins da Prefeitura, no cumprimento de normas e posturas municipais relacionadas com o sistema de abastecimento;
XX – resguardar os interesses da população no que se refere à comercialização de mercadorias e bens que comprometam a saúde e as normas públicas;
XXI – defender os interesses da municipalidade contra a ação dos especuladores;
XXII – reprimir o abate e a comercialização clandestina de animais;
XXIII – executar o plano de conservação e manutenção de estradas e vias públicas do Município;
XXIV – executar a política ambiental do Município, examinando e aprovando as medidas para prevenir e corrigir alterações do meio ambiental natural, urbano e rural;
XXV – exercer outras atividades correlatas.
TÍTULO X
DA SECRETARIA MUNICIPALDE DE TURISMO
Art. 28 – A Secretaria Municipal de Turismo tem por finalidade formular, coordenar e executar a Política de desenvolvimento do turismo, competindo–lhe:
I – fomentar o desenvolvimento das atividades turísticas do Município;
II – estabelecer diretrizes e coordenar os programas e projetos relativos detecção de potencialidades turísticas;
III – estabelecer prioridades para a realização de investimentos públicos nos setores ligados ao desenvolvimento de atividades turísticas;
IV – coordenar as atividades de promoção e divulgação das oportunidades de investimentos na área;
V – coordenar, no âmbito da sua competência e em colaboração com os demais órgãos de planejamento do Município, a elaboração de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos voltados o desenvolvimento de atividades turísticas.
TÍTULO XI
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 29 – Os Conselhos Municipais, são órgãos colegiados de participação e representação, e serão regidos por leis, estatutos e regulamentos próprios.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 30 – A estrutura organizacional estabelecida na presente Lei, entrará em funcionamento, gradativamente, na medida em que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo a conveniência da Administração e a disponibilidade de recursos.
Parágrafo Único: Para atender a implantação da presente estrutura administrativa, ficam criados os Cargos e Vagas estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Art. 31– O Prefeito Municipal complementará, na medida em que for necessária, a estrutura básica estabelecida nesta Lei, criando ou extinguindo, por decreto, unidades administrativas e funções de chefia de nível inferior a Departamento, desde que sejam ocupadas por pessoal estável ou efetivo da Prefeitura.
Art. 32 – Cargos de provimento em comissão são os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
§ 1º – O servidor municipal que for nomeado para exercer cargo de provimento em comissão poderá optar:
I – pelo vencimento do cargo em comissão;
II – pela remuneração do cargo de provimento efetivo, acrescido da gratificação percentual do seu cargo de origem, conforme especificação no anexo II desta lei.
§ 2º – Não será facultado ao servidor, em nenhuma hipótese, acumular as remunerações totais ou parciais dos dois cargos a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 33 – Os servidores efetivos deste Município, quando ocuparem Cargos Comissionados percebem seu salário base acrescido de gratificação pelo exercício da função, passando-se a gratificação a denominar-se FG, conforme percentuais sobre o valor original dos cargos comissionados, conforme descrito no Anexo I, Tabela IX desta Lei.
§ 1º – A designação para o exercício de função gratificada é de competência exclusiva do Prefeito, por indicação do titular do órgão onde se encontra lotado o servidor.
§ 2º - A função de Diretor Escolar é classificada em lei própria e remunerada de acordo com o porte da escola.
Art. 34 – Para implantação da estrutura prevista nesta lei e sua adequação à Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos conforme o disposto no art. 169 da Constituição Federal.
Art. 35 – Fica autorizado o Poder Executivo a praticar todos os atos necessários à regulamentação desta Lei, editando os regimentos internos, através dos quais serão estabelecidas as competências que complementarão a estrutura ora estabelecida.
Art. 36 – Os vencimentos dos cargos ora criados estão contidos no Anexo Único desta Lei
Art. 37 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis Complementar nºs. 02/2010 e 03/2011 e demais disposições em contrário.