GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2014
LEI Nº 446 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 446 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário (CMDS), Revoga a lei Nº 268 de 06 de março de 1998, que Instituem os Conselhos Municipais do FUMAC e o de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 42, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Bento Fernandes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º-Instituí o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, que tem o papel de buscar a discussão, deliberação e integração das políticas públicas de desenvolvimento rural, de economia solidária e de segurança alimentar e nutricional a nível municipal.
Parágrafo Único – Para consecução dos seus objetivos o Conselho realizará a articulação, a discussão, a analise, o acompanhamento, a avaliação e a divulgação das políticas públicas de desenvolvimento, os projetos de interesses econômicos, sociais e ambientais das organizações sociais e/ou produtivas voltadas ao desenvolvimento local sustentável, estimulando e apoiando por meio de convênios, parcerias e financiamentos estabelecidos com órgãos gestores, entidades e instituições públicas ou privadas para fortalecer o controle e a participação social na Política Municipal de Desenvolvimento Local.
CAPÍTULOII
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2° - São competências principais do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário.
Buscar a integração, o acompanhamento e avaliação das políticas públicas de desenvolvimento rural, segurança alimentar e nutricional e assessoramento técnico e gerencial a nível municipal;
Articular, debater, analisar, acompanhar, avaliar, informar e divulgar as políticas públicas de desenvolvimento rural e segurança alimentar e nutricional a nível municipal;
Promover e divulgar Projetos de interesse social, econômico, solidário e ambiental no município;
Informar sobre processos de seleções adotados em manifestações de interesses apresentadas pelas organizações sociais e/ou produtivas em concorrência pública;
Discutir a relevância das ações e investimentos como benefício e fortalecimento à inclusão social para o desenvolvimento local sustentável;
Participar e incentivar a participação dos atores locais em programas de capacitação e eventos organizados e oferecidos pelas entidades parceiras de apoio ao desenvolvimento local;
Articular-se com os demais Conselhos Municipais e Colegiados Territoriais no sentido de viabilizar a integração dos programas e projetos que visem o desenvolvimento local e regional.
CAPÍTULOIII
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário será composto pelos seguintes representantes:
De até 4(quatro) e no máximo de 10(dez) representantes de organizações representativas dos trabalhadores rurais e da Agricultura Familiar e pescadores artesanais, povos e comunidades tradicionais a nível municipal, que tenham sido constituídas há pelo menos 02(dois) anos e esteja em situação regular;
De um representante do Sibdicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e um da agricultura familiar;
De um representante de organização não-governamental que atue com o desenvolvimento sócio ambiental, existente no município;
De um representante das Instituições Religiosas;
De um representante do poder executivo municipal;
De um representante local do Governo do Estado;e
De um vereador representante do Poder Legislativo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A constituição do CMDS tem obrigatoriedade de garantir em sua composição 30% de representação de mulheres e jovens.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A constituição do CMDS em município que existam comunidades tradicionais, indígenas ou quilombolas é obrigatório garantir sua representação neste Conselho.
PARÁGRAFO TERCEIRO: o número de participantes do Conselho será de 11(onze) representantes, sendo garantida a particpação de 80% da sociedade civil e 20% do poder público.
PARÁGRAFO QUARTO- os representantes das organizações sociais e/ou produtivas do município serão eleitos em assembleia geral de suas representações.
PARÁGRAFO QUINTO- Os representantes dos órgãos públicos estaduais e federais, em exceção o representante local do Governo do Estado(Art.3º), A título de assessoramento, participarão do Conselho somente com direito a voz, não sendo permitida sua participação, com voto, em processo deliberativo.
PARÁGRAFO SEXTO- A indicação dos representantes das organizações sociais e produtivas será feita através da apresentação da Ata e eleição dos mesmos. Para os representantes das demais entidades que comporão o Conselho, a indicação será comprovada através de ofício da sua respectiva instituição.
Art.4º-A Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário será composta pelos seguintes representantes:
Presidente;
Secretário;e
Tesoureiro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O quadro diretivo do Conselho será eleito na primeira reunião, com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto. A Presidência do Conselho poderá ser exercida por qualquer um dos seus membros com direito a voto.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os representantes do Conselho serão indicados pelas respectivas instituições às quais estão vinculados.
PARÁGRAFO TERCEIRO- As funções de membro do Conselho não são remuneradas sob qualquer forma, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
CAPÍTULOIV
DISPOSIÇÕESGERAIS
Art. 5º- O tempo de mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos,podendo ser reconduzido por mais um mandato.
PARÁGRAFO ÚNICO- O membro do Conselho que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no período de 01(hum)ano, perderá o mandato,sendo o fato comunicado ao órgão ou entidade que o mesmo representa, para escolha da nova representação.
Art.6º-As reuniões plenárias do Conselho instalam-se com a presença mínimade 2/3 (dois terços) de seus membros, que deliberarão pela maioria absoluta dos votos presentes na primeira convocação, ou com um mínimo de 1⁄3 (um terço) nas convocações seguintes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Cada membro tem direito a 01(hum)voto,e em caso de empate, caberá uma votação em segunda convocação na mesma a reunião. Caso persista o empate, o Presidente decidirá.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Asdecisões são consubstanciadas em Resoluções.
Art. 7º- A reunião legalmente convocada é o único colegiado de deliberação para o exercício de competência do Conselho.
Art. 8º-O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário reunir-se-á uma vez por mês e,extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 9- A reunião do Conselho será convocada através de edital, assinado pelo Presidente ou por 1/3 dos seus membros com direito a voto, com antecedência de, no mínimo 05 (cinco) dias úteis,contendo a relação dos assuntos a serem tratados, local, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada um dos membros do Colegiado.
Art. 10- As reuniões,a que se refere o presente artigo, deverão ser divulgada em todas as comunidades do município, através dos veículos de comunicação disponíveis.
Art. 11- As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho terão caráter de sessões abertas, públicas, previamente anunciadas e as decisões serão tomadas por votação da maioria absoluta de seus membros.
Art.12-O funcionamento e a organização do Conselho serão disciplinados pelo seu Regimento Interno, aprovado em reunião do colegiado.
Art. 13 - A convocação para constituição do CMDS será de responsabilidade da Coordenação do Conselho e será divulgada por todos os seus representantes.
Art.14- Esta leientrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se a
Lei 268, de 06 de Março de 1998 que institui os Conselhos do FUMAC e o de Desenvolvimento Rural e as disposições em contrário.
Bento Fernandes, 26 de Fevreiro de 2014
IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Bento Fernandes