GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2018
LEI Nº 495/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 495/2017
Lei nº 495/2017 de 02 de outubro de 2017.
Fica obrigatório o gestor publico municipal Homenagear a todos os filho de Bento Fernandes e aqueles que não são filhos mais contribuíram para o progresso e o desenvolvimento do município, colocando seus respectivos nomes nas fachadas de prédios públicos, praças, ruas, logradouros e etc.
O Prefeito Municipal de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica obrigatório o gestor publico homenagear aos cidadãos bentofernandense e aqueles que não nasceram mais contribuíram com o desenvolvimento do município.
Art. 2° - Todos os empreendimentos de origem publica construídos na circunscrição do município, que seja Federal, Estadual ou Municipal, fica obrigado a levar o nome de um filho da terra ou alguém que colaborou com o desenvolvimento do município.
Art. 3° - Desta forma fica o poder publico junto as entidades não governamentais responsável em construir uma comissão de pelo menos novembro membros, filho naturais da cidade que que conheçam um pouco da historia dos munícipes e que possam fazer uma escolha justa dos nomes a serem homenageados.
Art. 4° - Fica o gestor publico na obrigatoriedade de segui as orientações da Lei Federal de nº 6.454, de24 de outubro de 1977, que proíbe colocar nomes de pessoas vivas em Bem Publico.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bento Fernandes/RN, em 02 de outubro de 2017.
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal