GABINETE DO PREFEITO · 9 de agosto de 2022
LEI Nº 535/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 535/2022
LEI Nº 535/2022
Abre crédito especial ao Orçamento vigente e dá outras providências:
O Prefeito de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Bento Fernandes, aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), para atender as despesas com a construção de um Mercado Produtor na sede deste município.
Art. 2º - As despesas de que trata a presente lei serão financiadas com os recursos provenientes de Emenda Federal e Emenda Estadual.
I - ORGAO 02: PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E MEIO AMBIENTE;
PROJETO/ATIVIDADE: 1075 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÃO, REFORMAM E MELHORIA DO MERCADO PRODUTOR;
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇOES
FONTE DE RECURSOS: 17063110 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS --------------------------------------- R$ 350.000,00
17100000 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS------ R$ 350.000,00
15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS ----------R$ 50.000,00.
Art. 3º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, o excesso de arrecadação com fonte de emendas parlamentares de recursos federais e estaduais especificas, de acordo com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes/RN, em 03 de Agosto de 2022.
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito