GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2019
LEI N° 515/2019 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 515/2019 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
Lei n° 515/2019 de 10 de Setembro de 2019.
Institui o Conselho Municipal de Saúde do município de Bento Fernandes e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Capítulo I
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS, órgão colegiado, em caráter permanente legal e integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, com competência legal deliberativa sobre ações e serviços do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito municipal, vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Saúde.
Capítulo II
Da Constituição
Art. 2° - O Conselho Municipal de Saúde de Bento Fernandes será composto de 8 (oito) membros e terá a seguinte composição:
a) 25% de representantes do segmento de Governo e ou Prestador de Serviços;
b) 25% de representantes do segmento dos Profissionais de Saúde Efetivos;
c) 50% de representantes do segmento de Usuários.
Parágrafo 1° - os membros integrantes do Conselho Municipal de Saúde de Bento Fernandes prestam Serviço Público relevante, não fazendo Jus a qualquer remuneração, gratificação ou beneficio pecuniário, pelo exercício de suas funções enquanto conselheiro.
Parágrafo 2° - O Secretário (a) Municipal de Saúde integrará o Conselho Municipal de Saúde na qualidade de membro nato, sendo substituído em seus impedimentos e em suas ausências pelo seu suplente.
Parágrafo 3° - Cada representante terá um suplente, para substituí-lo em seus impedimentos e ausências ou sucedê-lo na vacância, até o termino do respectivo mandato.
Parágrafo 4° - Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde de Bento Fernandes serão nomeados pelo representante do Poder Executivo, mediante portaria, após indicação de suas respectivas representações.
Parágrafo 5° - Os Conselheiros têm mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se a recondução a critério das suas representações, por igual período, ou de acordo com a entidade, não devendo coincidir com o mandato do governo municipal.
Período de renovação de mandato, cada Conselheiro Municipal de Saúde de Bento Fernandes pode ter, 01(um) mandato e mais 01 (um) após o período de 02 (dois) anos.
Parágrafo 6° - Perde o mandato o Conselheiro que sem motivo justificado, faltar 03 (três) reuniões plenárias consecutivas, ou a 05 (cinco) intercaladas, no período de um ano.
Parágrafo 7° - Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Bento Fernandes poderão ser substituídos mediante solicitações da entidade, associação ou autoridade responsável, apresentada oficialmente ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
§ 1.º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Bento Fernandes serão escolhidos através de voto, que será realizado por fórum de entidades representativas existentes dentro do município.
Serão também escolhidos os representantes do segmento Profissionais da Saúde mediante o fórum.
Capitulo III
Das Atribuições Seção I
Do Conselho
Art. 3° - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, compete ao Conselho Municipal de Saúde de Bento Fernandes:
I – Atuar na formulação, implementação e controle da execução das diretrizes da Política Municipal de Saúde, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de gerências técnico-administrativas.
II – Estabelecer diretrizes, aprovar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Saúde, elaborado considerando-se a realidade epidemiológica e a capacidade organizacional das ações e serviços de saúde.
III - Propor critérios para a programação e a elaboração dos recursos financeiros, etc.
IV – Acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações e os serviços públicos, privados credenciados e integrantes do Sistema Único de Saúde local.
V – Definir critérios e apreciar previamente a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas e prestadores de serviços de saúde.
VI – Elaborar o seu Regimento Interno.
Seção II
Do Presidente
Art. 4° - O Conselho Municipal de Saúde terá um presidente eleito entre os seus membros e será vice-presidente o segundo mais votado.
Parágrafo Único: São atribuições do Presidente:
I – Representá-lo no âmbito municipal e fora dele, em suas relações jurídicas.
II – Convocar as reuniões plenárias, coordená-las e manter a ordem dos trabalhos, podendo suspendê-las em caso de tumulto.
III – Aprovar os assuntos da ordem do dia agendados para as reuniões plenárias, e demais que podem constar da pauta.
IV – Votar nas deliberações do Plenário exercendo o direito a voto comum e exercer o voto de qualidade na ocorrência de votações cujos resultados tenham sido empate.
V – Praticar os demais atos administrativos compreendidos no exercício de seu poder de Presidência do Conselho Municipal de Saúde.
VI – Das Eleições o Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Bento Fernandes será escolhido através do processo eleitoral interno entre seus membros, a Comissão Eleitoral será escolhida pelos membros do Conselho Municipal de Saúde de Bento Fernandes para organizar e conduzir as eleições até a posse dos novos eleitos está eleição terá seu processo de escolha conduzido por uma Comissão Eleitoral que empossará o candidato eleito e os membros do conselho. Poderão ser escolhidos por aclamação em chapa única ou através de voto secreto nos casos de duas ou mais candidaturas.
Capítulo IV
Do Funcionamento
Art. 5° - O Conselho Municipal de Saúde de Bento Fernandes terá seu funcionamento regido nas seguintes normas:
- O plenário, considerando o órgão de deliberação soberana.
- Comissões Específicas Permanentes.
- Secretaria executiva.
Parágrafo 1° - As reuniões plenárias ordinárias serão realizadas uma vez por mês e, extraordinariamente quando convocado pelo presidente ou requerimento de 1/3 de seus membros.
Parágrafo 2° - Para realização plenária será necessária à presença de cinquenta por cento mais um dos seus membros do Conselho Municipal de Saúde de Bento Fernandes, que pela maioria comum dos votos dos conselheiros.
Parágrafo 3° - Cada membro tem direito a 01 (um) voto e ao presidente cabe o voto de qualidade, exercido apenas quando houver empate em duas votações consecutivas, sendo estritamente vetado o voto por procuração.
Parágrafo 4° - As decisões do Conselho Municipal de Saúde de Bento Fernandes serão consubstanciadas em resoluções, com ampla divulgação ao público.
Parágrafo 5° - A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo, operacional e financeiro, bem como criar dotação orçamentária necessária ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Bento Fernandes. O Conselho de Saúde decide sobre o seu orçamento.
Parágrafo 6° - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Saúde de Bento Fernandes, poderá recorrer às pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Considerando-se colaboradores do Conselho Municipal de Saúde de Bento Fernandes as instituições formadas de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de Profissionais de Saúde e Usuários dos Serviços, sem embargo de sua condição de membro.
II – O Conselho Municipal de Saúde de Bento Fernandes poderá convidar pessoas ou instituições para assessorá-lo em assuntos específicos.
Parágrafo 7° - O Conselho Municipal de Saúde seguira as normas e será regido pelo seu regimento interno elaborado e homologado pelos seus membros através de resolução.
Art. 6° - As reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde de Bento Fernandes deverão ter divulgação e acesso amplos ao público.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 8° - Fica Revogada a Lei 280/98 de novembro de 1998.
Bento Fernandes/RN, em 10 de Setembro de 2019.
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal