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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 450, DE, 18 DE AGOSTO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 450, DE, 18 DE AGOSTO DE 2022.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 439, DATADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARCELONA - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a alteração da seguinte Lei:

Art. 1º. Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 439, de, 25 de novembro de 2021, que autorizou a doação do terreno a senhora Rayane da Silva Rocha.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Barcelona/RN,

Documento expedido, em, 18 de agosto de 2022, às 13h38min.

( Documento Assinado Eletronicamente)

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2848, em 19 de agosto de 2022. Código identificador FFA342BC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.