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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2015

LEI Nº 311

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 311

Lei Nº 311, de 29 de dezembro de 2014.

Dispõe sobre a doação do terreno que especifica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Barcelona, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. É doado ao senhor Valmir Lopes dos Santos, um terreno pertencente ao patrimônio do Município de Barcelona, localizado na localidade Santa Maria zona rural de Barcelona, cujas especificações estarão contidas nesta Lei.

Parágrafo único. O terreno objeto da presente doação, compreende uma área de 150,00m²(cento e cinqüenta metros quadrados), sendo 10,00m(dez metros) de frente, por 15,00m(quinze metros) de fundos, limitando-se: ao Norte; com terreno do Patrimônio Público Municipal, ao Sul; com a RN 203, ao Leste; com rua Projetada, e finalmente ao Oeste, com terreno do senhor Luiz Armando Dantas.

Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona 29 de dezembro de 2014.

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1328, em 16 de janeiro de 2015. Código identificador FF990CB5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.