SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - EDITAL PMB/SECULT Nº 01/2026 - CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB (CICLO 2) SELEÇÃO DE PREMIAÇÃO POR TRAJETÓRIAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS EM ÂMBITO INDIVIDUAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - EDITAL PMB/SECULT Nº 01/2026 - CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB (CICLO 2) SELEÇÃO DE PREMIAÇÃO POR TRAJETÓRIAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS EM ÂMBITO INDIVIDUAL
APRESENTAÇÃO
Este edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pela Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura). A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma contínua. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes no município de Barcelona, estado do Rio Grande do Norte.
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Barcelona, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto de Regulamentação da PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), na Instrução Normativa nº 10/2023 (Ações Afirmativas e Medidas de Acessibilidade) e na Lei Municipal nº 471/2024 (que autoriza a aplicação e a gestão dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB), recebidos pelo município de Barcelona.
SUMÁRIO
1. Do objeto
2. Das definições
3. Da premiação
4. Quem pode se inscrever
5. Quem não pode se inscrever
6. Inscrição das propostas
7. Políticas afirmativas
8. Cotas
9. Pontuações extras
10. Etapa de análise de mérito
11. Etapa de habilitação
12. Resultado final
13. Termo de premiação cultural
14. Disposições finais
1. DO OBJETO
1.1 Este edital é fruto dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), no município de Barcelona. Portanto, o objeto deste edital é a premiação de trajetórias artísticas e culturais, em âmbito individual, para fazedores da cultura local, em reconhecimento à sua contribuição à memória, identidade e produção cultural de Barcelona, assim como do estado do Rio Grande do Norte.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3914, em 9 de novembro de 2026. Código identificador FD52CB33: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
1.2 A Premiação de Reconhecimento de Trajetória Artística e Cultural para Fazedores da Cultura Local refere-se a um prêmio para artistas, agentes culturais, produtores, técnicos e demais fazedores da cultura que atuam nas diversas expressões e linguagens artísticas e que vêm contribuindo de forma significativa para a cultura de Barcelona e do Estado do Rio Grande do Norte ao longo dos anos.
1.3 O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida e sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.
1.4 Este edital é composto pelas seguintes etapas:
a) Inscrições:
Etapa de apresentação das trajetórias artísticas e culturais pelos proponentes;
b) Seleção (Análise do mérito cultural):
Etapa em que a comissão de pareceristas avalia as trajetórias, conforme documentações obrigatórias para inscrição e critérios de avaliação estabelecidos neste edital;
c) Habilitação:
Etapa em que os proponentes convocados, após o resultado da análise de mérito, deverão apresentar os documentos de habilitação;
d) Conferência de certidões:
Etapa, ainda constante da fase de habilitação, em que será verificada a documentação fiscal, dados bancários e demais documentos necessários para assinatura do Termo de Premiação Cultural;
e) Assinatura do Termo de Premiação Cultural:
Etapa em que os proponentes contemplados serão convocados para assinar tal documento;
f) Pagamento dos contemplados:
Etapa em que os proponentes contemplados que assinaram o Termo de Premiação Cultural receberão o recurso.
1.5 O edital se orientará pelo seguinte cronograma, levando em consideração que todas as etapas e procedimentos serão realizados em formato remoto (online):
Nº
ETAPA
PERÍODO
01
Período de Inscrições
De 09 a 12 de novembro de 2026
02
Análise - Mérito artístico e cultural
De 13 a 16 de novembro de 2026
03
Resultado provisório - Mérito artístico e cultural
Dia 17 de novembro de 2026
04
Interposição de recursos - Mérito artístico e cultural
De 17 a 19 de novembro de 2026
05
Avaliação dos recursos - Mérito artístico e cultural
De 20 a 22 de novembro de 2026
06
Resultado final - Mérito artístico e cultural
Dia 23 de novembro de 2026
07
Aferição das políticas afirmativas e cotas
De 23 a 25 de novembro de 2026
08
Envio de documentação - Etapa de habilitação
De 23 a 25 de novembro de 2026
09
Resultado provisório - Etapa de habilitação
Dia 26 de novembro de 2026
10
Interposição dos recursos - Etapa de habilitação
De 27 a 30 de novembro de 2026
11
Avaliação dos recursos - Etapa de habilitação
De 01 a 02 de dezembro de 2026
12
Resultado final - Etapa de habilitação
Dia 03 de dezembro de 2026
13
Assinatura do Termo de Premiação Cultural
De 03 a 05 de dezembro de 2026
14
Realização dos pagamentos
De 07 a 11 de dezembro de 2026
2. DAS DEFINIÇÕES (Expressões técnicas e jurídicas utilizadas neste edital)
2.1 Agente Cultural: pessoa física ou jurídica atuante na arte ou na cultura, tais como microempreendedor individual (MEI), empresário individual, organização da sociedade civil, sociedade empresária, sociedade simples, sociedade unipessoal ou outro formato de constituição jurídica previsto na legislação. A definição de agente cultural abrange os artistas, os produtores culturais, os coletivos culturais sem constituição jurídica, os mestres e mestras da cultura popular, os curadores, os técnicos, os assistentes e outros profissionais dedicados à realização de ações culturais.
2.2 Grupos afirmativos: são grupos que sofrem discriminação étnica, racial, de gênero, religiosa e socioeconômica, entre outros fatores de vulnerabilidade, sendo integrados nas políticas afirmativas dos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) com o objetivo de promover a inclusão social, cultural e econômica dessas populações historicamente privadas de acesso a oportunidades. Dentre eles: pessoas negras (pretas ou pardas), mulheres (cis, trans/travesti), indígenas, ciganos, quilombolas, povos de terreiro de matriz afro-ameríndia, pessoas em vulnerabilidade socioeconômica, dentre as quais pessoas em situação de rua, artistas circenses, parquistas, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas LGBTQIAPN+, refugiados, apátridas, migrantes, dentre outros.
2.3 Iniciativas ou manifestações artísticas e culturais: são expressões de pessoas ou grupos que compartilham suas identidades, valores, crenças e tradições. Elas incluem atividades como música, dança, teatro, literatura, artes visuais, artesanato, festividades, rituais, atividades tradicionais, entre outras.
2.4 Proponente: é o agente cultural (pessoa física ou jurídica, no caso MEI) que realizará a inscrição e será responsável pela iniciativa frente ao edital.
2.5 Pessoa com Deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 13.146/2015.
2.6 Pessoa Idosa: pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
2.7 Povos e Comunidades Tradicionais: são grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição, conforme Decreto nº 6.040/2007. São exemplos os povos indígenas, ciganos, quilombolas, povos de terreiro de matriz afro-ameríndia, pescadores artesanais, dentre outros.
2.8 Pessoas LGBTQIAPN+: são pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgênero, travestis, queer ou em questionamento, intersexo, assexuais, pansexuais, não-binárias, de gênero fluido, andróginas ou que apresentem outras diversidades de orientação sexual, identidade ou expressão de gênero e características sexuais.
2.9 Grupo Cultural Não-Formalizado Juridicamente: é um grupo cultural que existe de fato, mas não existe de direito, ou seja, qualquer grupo, coletivo, associação ou organização que mantém suas práticas artísticas e culturais ativas e regulares na comunidade em que está situado, porém não existe a documentação legal, nesse caso, o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) que os represente enquanto pessoa jurídica.
2.10 Representante legal: agente cultural que representa uma entidade (grupos, coletivos etc.) ou uma empresa, sendo indicado no contrato social ou estatuto social, e responsável legalmente pela iniciativa inscrita no edital.
2.11 Trajetória artística e cultural: é o conjunto de realizações e vivências de um agente cultural ao longo de sua história. Refere-se aos saberes e fazeres por ele desempenhados em diversas iniciativas ou manifestações artísticas e culturais.
3. DA PREMIAÇÃO
3.1 O valor total disponibilizado para este edital é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com um número total de 30 (trinta) premiações.
Categoria de apoio:
Premiação individual (artista, agente cultural etc.)
Nº de premiações:
30 prêmios
Valor por prêmio:
R$ 1.000,00 (mil reais)
Valor total:
R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
4. QUEM PODE SE INSCREVER
4.1 Pode se inscrever neste edital qualquer agente cultural maior de 18 anos, com atuação artística e cultural e vínculo com o município de Barcelona, no Rio Grande do Norte, comprovados, seja por meio de atividades realizadas, da valorização e divulgação da cultura e da identidade local ou de outras formas de contribuição para o desenvolvimento cultural do município. São contemplados agentes culturais de diversas expressões e linguagens artísticas, como música, teatro, dança, literatura, pintura, desenho, fotografia, cinema, cultura popular, entre outras, incluindo profissionais das áreas técnicas e demais trabalhadores da cultura, tais como técnicos, bilheteiros, cenógrafos, iluminadores, operadores de som, diretores, produtores, costureiras, câmeras, cabeleireiros, maquiadores, figurinistas, cozinheiros, pipoqueiros, assistentes de produção, roadies e outros profissionais que desenvolvam atividades relacionadas ao campo artístico e cultural.
4.2 O proponente deve comprovar a sua atuação cultural e seu vínculo com o município de Barcelona. As atividades poderão ser consecutivas ou não, ou seja, os anos de atuação podem ter sido contínuos (seguidos sem interrupção) ou podem ter sido acumulados ao longo do tempo.
4.3 Em regra, o proponente pode ser:
a) Pessoa física; ou
b) Microempreendedor individual.
4.4 No caso de Microempreendedor Individual, somente serão aceitas inscrições de CNPJ cuja finalidade cultural esteja expressa nas atividades previstas em seu CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas).
4.5 A inscrição de candidatos poderá ser realizada pelo próprio interessado ou por terceiros.
4.5.1 Em caso de inscrição realizada por terceiro, é obrigatória a apresentação da Carta de Anuência (ANEXO 07), assinada pelo artista, agente cultural, mestre ou mestra da cultura popular ou trabalhador da cultura indicado, manifestando sua concordância com a inscrição e autorizando a pessoa indicada a realizar os procedimentos necessários à apresentação e ao acompanhamento de sua candidatura à premiação.
5. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
5.1 Não podem se inscrever e ser proponentes neste edital os agentes culturais que:
a) Tenham se envolvido diretamente na etapa de proposição técnica da minuta do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos, bem como os agentes culturais que sejam seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, observadas as disposições dos §§ 5º e 6º do art. 10 da Lei Federal nº 14.903/2024.
b) Sejam membros do comitê gestor local, da comissão de análise de mérito cultural, da comissão de aferição das declarações comprobatórias de pertencimento étnico e de povos e comunidades tradicionais ou da banca de heteroidentificação deste edital.
c) Exerçam cargo, função ou emprego no âmbito do órgão executor da PNAB no Município de Barcelona/RN, a Secretaria Municipal de Cultura, independentemente da natureza do vínculo, inclusive terceirizados, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e
d) Sejam membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo (deputados, senadores, vereadores), do Poder Judiciário (juízes, desembargadores, ministros), do Ministério Público (promotor, procurador) ou do Tribunal de Contas (auditores e conselheiros).
5.2 Para fins deste edital, consideram-se parentes consanguíneos até o terceiro grau: pai, mãe, filho(a), irmão(ã), avô(ó), neto(a), tio(a), sobrinho(a), bisavô(ó) e bisneto(a). Por afinidade, incluem-se sogro(a), genro, nora, enteado(a), padrasto, madrasta e cunhado(a), observados os limites legais de parentesco.
5.3 Integrantes do Conselho de Cultura poderão concorrer neste edital, desde que não se enquadrem nas situações previstas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 5.1.
5.4 A participação de agentes culturais nas escutas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital.
6. INSCRIÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1 As inscrições deste Edital são gratuitas e devem ser realizadas exclusivamente on-line, no site da Prefeitura de Barcelona (https://barcelona.rn.gov.br/), entre os dias 09 e 12 de novembro de 2026, conforme cronograma previsto neste edital.
6.2 Para concluir a inscrição, conforme as orientações do Anexo 01, o proponente deverá preencher o formulário on-line disponibilizado no site da Prefeitura de Barcelona, informando seus dados básicos e anexando os documentos obrigatórios e, quando for o caso, os documentos específicos correspondentes às opções de participação escolhidas, conforme descrito a seguir:
6.2.1 MEMORIAL ARTÍSTICO E CULTURAL
6.2.1.1 Entende-se por Memorial Artístico e Cultural um resumo da trajetória artística e cultural do proponente, contemplando os seguintes elementos:
I – Informações básicas:
a) nome do proponente, podendo ser utilizado o nome constante no documento de identidade, o nome artístico ou, se preferir, o nome social;
b) área(s) de atuação artística e cultural;
c) tempo de atuação artística e cultural;
d) data e local de início da trajetória artística e cultural.
II – Biografia:
a) resumo da trajetória artística e cultural do proponente enquanto agente cultural, destacando os principais trabalhos, projetos e produtos realizados;
b) síntese dos principais eventos e projetos dos quais participou, bem como das principais homenagens recebidas e dos prêmios aos quais concorreu ou que recebeu;
c) apresentação da importância de sua atuação artística e cultural para o município de Barcelona, enfatizando os motivos que o levam a concorrer à premiação.
III – Contribuição:
a) resumo das contribuições do proponente, enquanto artista e/ou agente cultural, para a comunidade de Barcelona em geral e para segmentos específicos, tais como grupos minoritários e/ou marginalizados, comunidades periféricas e rurais, pessoas em situação de vulnerabilidade social, entre outros.
6.2.1.2 O Memorial Artístico e Cultural deverá atender às seguintes orientações:
a) O Memorial Artístico e Cultural deverá apresentar as informações relacionadas em 6.2.1.1 de forma resumida, em texto, destacando os aspectos considerados mais importantes da trajetória do proponente.
b) O Anexo 02 deste Edital apresenta um modelo de Memorial Artístico e Cultural.
c) O Memorial Artístico e Cultural deverá ser enviado em arquivo único, em formato não editável, preferencialmente PDF.
d) O Memorial Artístico e Cultural deverá ter, no máximo, 2 (duas) páginas e tamanho máximo de 1 MB.
e) Cada proponente é responsável pelo envio dos documentos, pela qualidade técnica dos arquivos, pelo conteúdo apresentado e pela veracidade das informações fornecidas na inscrição.
f) A Secretaria Municipal de Cultura não se responsabilizará por inscrições não concluídas em decorrência de problemas técnicos alheios à Administração, tais como falta de acesso à internet ou de energia elétrica por parte do proponente, falhas nos provedores de acesso ou instabilidade nos sistemas de transmissão de dados. Cabe ao proponente verificar a conclusão da inscrição e o envio correto dos documentos exigidos.
g) Recomenda-se nomear o arquivo com o título “Memorial Artístico”, seguido do nome do proponente. Exemplo: Memorial Artístico – João Maria.
6.2.2 CURRÍCULO OU PORTFÓLIO ARTÍSTICO E CULTURAL
6.2.2.1 Entende-se por Currículo ou Portfólio Artístico e Cultural uma apresentação detalhada dos registros e das experiências de atuação ou formação do proponente, já concluídas ou em andamento, incluindo cursos, produtos, serviços, projetos e eventos relacionados à sua trajetória artística e cultural, acompanhada de materiais comprobatórios. Poderão constar no Currículo ou Portfólio Artístico e Cultural os seguintes elementos:
I – Formação artística e cultural: Cursos, minicursos, oficinas e demais atividades das quais o proponente participou ou participa e que contribuíram para sua formação como artista ou agente cultural. Deverão ser informados o nome da atividade, o ano de conclusão ou a previsão de conclusão, caso esteja em andamento, e a instituição responsável, acompanhados do respectivo certificado ou comprovante de participação e de outras informações pertinentes, sempre que possível.
II – Produtos culturais produzidos ou realizados: Registros de produtos e realizações culturais, tais como atuação ou produção de eventos; confecção de obras de arte ou artesanato; participação, autoria ou coautoria de livros; composição de letras de músicas; confecção de figurinos, cenários, adereços e acessórios; produção, assistência ou participação em vídeos, números de dança e espetáculos teatrais, entre outros.
III – Eventos e atividades artísticas e culturais: Relação de eventos e atividades dos quais o proponente participou, na condição de convidado(a), apresentador(a), integrante do elenco, produtor(a), representante de classe ou em outras funções pertinentes.
IV – Grupos e coletivos artísticos e culturais dos quais participou: Informações sobre a atuação do proponente em grupos ou coletivos de natureza artística e cultural, nas funções de diretor(a), coordenador(a), produtor(a), integrante do corpo artístico, membro da equipe de apoio, de produção ou técnica, representante de classe, entre outras.
V – Homenagens, títulos e premiações recebidos: Relação de homenagens, premiações, títulos, honrarias e outras formas de reconhecimento concedidas ao proponente em razão de seu trabalho, serviços, produtos ou trajetória artística e cultural.
VI – Depoimentos e Declarações: Caso tenha interesse, o proponente poderá anexar depoimentos e declarações de autoridades, grupos e instituições artísticas e/ou culturais que atestem as informações apresentadas.
6.2.2.2 O Currículo ou Portfólio Artístico e Cultural deverá atender às seguintes orientações:
a) Deverão ser anexados materiais que comprovem a trajetória artística e cultural do proponente, tais como imagens, fotografias, matérias de jornais ou revistas, publicações em sites ou blogs, postagens em redes sociais, cartazes, releases e folders, entre outros registros pertinentes, sempre que possível.
b) Recomenda-se que as imagens e fotografias sejam acompanhadas de legendas com informações básicas, como identificação da atividade ou evento, data ou ano, local e função desempenhada pelo proponente, sempre que essas informações não estiverem claras no próprio registro.
c) Os links de sites, blogs, redes sociais e outras plataformas poderão ser utilizados como complemento às comprovações apresentadas, indicando a fonte original ou permitindo a consulta a informações adicionais sobre os registros. Sempre que possível, o proponente deverá identificar o conteúdo de cada link e sua relação com a comprovação apresentada.
d) O Currículo ou Portfólio Artístico e Cultural não precisa, obrigatoriamente, conter todos os elementos citados no item 6.2.2.1. Recomenda-se, entretanto, que o proponente apresente o maior número possível de registros e materiais comprobatórios de sua trajetória artística e cultural, os quais subsidiarão a análise da Comissão de Seleção e Avaliação.
e) O Currículo ou Portfólio Artístico e Cultural deverá ser enviado em arquivo único, em formato não editável, preferencialmente PDF.
f) O Currículo ou Portfólio Artístico e Cultural deverá ter tamanho máximo de 10 MB.
g) Cada proponente é responsável pelo envio dos documentos, pela qualidade técnica dos arquivos, pelo conteúdo apresentado e pela veracidade das informações fornecidas na inscrição.
h) A Secretaria Municipal de Cultura não se responsabilizará por inscrições não concluídas em decorrência de problemas técnicos alheios à Administração, tais como falta de acesso à internet ou de energia elétrica por parte do proponente, falhas nos provedores de acesso ou instabilidade nos sistemas de transmissão de dados. Cabe ao proponente verificar a conclusão da inscrição e o envio correto dos documentos exigidos.
i) Recomenda-se nomear o arquivo com o título “Currículo Artístico” ou “Portfólio Cultural”, seguido do nome do proponente. Exemplos: Currículo Artístico – Maria José; Portfólio Cultural – João Maria.
j) O Anexo 03 deste Edital apresenta um modelo de Currículo ou Portfólio Artístico e Cultural.
6.2.3 AUTODECLARAÇÃO PARA POLÍTICAS AFIRMATIVAS (ANEXO 04)
6.2.3.1 A autodeclaração deverá ser apresentada exclusivamente pelos agentes culturais que desejarem concorrer às cotas previstas no item 8 deste Edital ou solicitar pontuação extra, conforme previsto no item 7 deste Edital.
6.2.4 CARTA DE ANUÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (ANEXO 07)
6.2.4.1 A Carta de Anuência e Autorização de Representação deverá ser apresentada quando a inscrição do agente cultural for realizada por terceiro por ele indicado e de sua livre escolha e confiança, especialmente nos casos em que o agente cultural seja idoso, não alfabetizado ou apresente dificuldades com a linguagem técnica ou com o uso de ferramentas digitais.
6.2.4.2 A pessoa autorizada poderá realizar os procedimentos necessários à inscrição e ao acompanhamento da candidatura, utilizando o nome e os dados do agente cultural, bem como apresentar registros de sua trajetória artística e cultural, incluindo imagens e outros materiais pertinentes, exclusivamente para fins de participação neste Edital, mediante autorização expressa do agente cultural.
6.2.4.3 A Carta de Anuência e Autorização de Representação deverá identificar o agente cultural e a pessoa por ele autorizada, além de registrar a ciência e a concordância do agente cultural com sua inscrição e participação na premiação.
a) Exemplo de uso da Carta de Anuência e Autorização de Representação: um agente cultural idoso, não alfabetizado ou com dificuldades para realizar uma inscrição on-line poderá indicar um familiar, um amigo ou outra pessoa de sua confiança para realizar os procedimentos em seu nome, mediante apresentação da Carta de Anuência e Autorização de Representação, sem prejuízo de seu reconhecimento como titular da trajetória artística e cultural e beneficiário da premiação.
6.3 Cada trajetória artística e cultural poderá ser inscrita apenas 01 (uma) vez neste Edital, independentemente de a inscrição ser realizada pelo próprio agente cultural ou por terceiro autorizado.
6.4 Cada trajetória artística e cultural poderá ser contemplada com apenas 01 (uma) premiação neste Edital.
6.5 Caso o mesmo agente cultural seja inscrito mais de uma vez, seja pelo próprio interessado ou por terceiros autorizados, será considerada válida apenas a última inscrição enviada, sendo as anteriores invalidadas.
6.6 A ausência do Memorial Artístico e Cultural (item 6.2.1) ou do Currículo ou Portfólio Artístico e Cultural (item 6.2.2) implicará a desclassificação da inscrição.
6.7 Caso o proponente solicite concorrer por cotas ou receber pontuação extra, mas não apresente a autodeclaração exigida, sua inscrição será direcionada à ampla concorrência, no caso das cotas, e não receberá a pontuação extra solicitada.
7. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS
7.1. Este Edital adota mecanismos de ações afirmativas, incluindo reserva de vagas e pontuação extra, visando estimular a participação e o protagonismo de grupos historicamente vulnerabilizados, em conformidade com a Instrução Normativa MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023.
7.2. Serão considerados grupos afirmativos aqueles historicamente sujeitos a processos de discriminação, desigualdade social, exclusão e vulnerabilidade, incluindo questões étnico-raciais, de gênero, religiosas, socioeconômicas e territoriais, entre outras, sendo contemplados pelas políticas afirmativas deste Edital com o objetivo de promover a inclusão, a equidade e o acesso às oportunidades de participação e protagonismo na cultura.
7.2.1. São considerados grupos afirmativos para fins deste Edital:
I – Pessoas negras (pretas ou pardas);
II – Mulheres;
III – Pessoas com deficiência;
IV – Pessoas idosas;
V – Pessoas moradoras da zona rural de Barcelona/RN;
VI – Pessoas LGBTQIAPN+;
VII – Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, incluindo pessoas em situação de rua;
VIII – Povos indígenas;
IX – Povos e comunidades tradicionais;
X – Artistas circenses, parquistas, pessoas refugiadas, apátridas e migrantes.
8. DAS COTAS
8.1. Ficam reservadas cotas neste Edital, obedecendo à ordem de classificação, à pontuação e aos demais requisitos, para os seguintes grupos afirmativos, de acordo com os percentuais:
a) 25% das vagas para pessoas negras (pretas ou pardas);
b) 10% das vagas para pessoas indígenas;
c) 10% das vagas para pessoas moradoras da zona rural; e
d) 5% das vagas para pessoas com deficiência.
8.1.1. Para concorrer às cotas, o agente cultural deverá, no ato da inscrição, autodeclarar-se como pertencente ao grupo afirmativo correspondente à cota pretendida, assumindo a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, e indicar a modalidade de cota escolhida, mediante preenchimento da Autodeclaração para Políticas Afirmativas, conforme modelo constante no ANEXO 04.
8.2. Considerando o total de 30 (trinta) vagas disponíveis neste Edital, a distribuição será realizada da seguinte forma:
Modalidade
Quantidade de vagas
Ampla concorrência
14 vagas
Pessoas negras (pretas ou pardas)
8 vagas
Pessoas indígenas
3 vagas
Pessoas moradoras da zona rural
3 vagas
Pessoas com deficiência
2 vagas
TOTAL
30 VAGAS
8.2.1. Para fins de cálculo do quantitativo de vagas reservadas, será observado o disposto no § 2º do art. 6º da Instrução Normativa MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023, segundo o qual, em caso de quantitativo fracionado, a fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) será arredondada para o número inteiro imediatamente superior, enquanto a fração inferior a 0,5 (cinco décimos) será arredondada para o número inteiro imediatamente inferior.
8.3. Quando a inscrição for realizada por representante, a pessoa representada deverá pertencer ao grupo afirmativo correspondente à cota pretendida, apresentando a respectiva autodeclaração, conforme o ANEXO 04.
8.4. Caso o agente cultural se enquadre em mais de uma modalidade de cota, deverá optar por apenas uma para fins de concorrência às vagas reservadas, podendo solicitar pontuação extra pelos demais critérios afirmativos previstos neste Edital.
8.5. Os agentes culturais selecionados que tenham optado por concorrer às vagas reservadas deverão apresentar, na etapa de habilitação, a documentação necessária à comprovação da condição declarada, conforme os procedimentos e documentos estabelecidos no item 11 deste Edital.
8.6. Os agentes culturais optantes pelas cotas que obtiverem pontuação suficiente para classificação dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência serão classificados nessa modalidade, não ocupando as vagas reservadas.
8.7. Em caso de desistência de agente cultural selecionado por meio de reserva de vagas, a vaga remanescente será preenchida pelo próximo agente cultural classificado na mesma modalidade de cota, respeitada a ordem de classificação.
8.8. Caso não existam propostas aptas em número suficiente para o preenchimento de uma das categorias de cotas previstas neste Edital, as vagas remanescentes serão destinadas inicialmente aos candidatos aptos das demais categorias de cotas, respeitada a ordem de classificação. Não havendo candidatos aptos nas demais categorias, as vagas não preenchidas serão destinadas à ampla concorrência, observada a ordem de classificação.
8.9. Caso o agente cultural não comprove a condição declarada para concorrer às vagas reservadas, deixará de ocupar a vaga destinada à respectiva cota, podendo permanecer na ampla concorrência, desde que obtenha pontuação suficiente para classificação nessa modalidade.
9. DA PONTUAÇÃO EXTRA
9.1. Pontuações extras podem ser adicionadas para os seguintes grupos afirmativos:
a) Pessoas negras (pretas ou pardas);
b) Mulheres;
c) Povos indígenas;
d) Povos e comunidades tradicionais;
e) Pessoas LGBTQIAPN+;
f) Pessoas com deficiência;
g) Pessoas idosas;
h) Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, incluindo pessoas em situação de rua;
i) Pessoas residentes na zona rural de Barcelona/RN;
j) Artistas circenses, parquistas, pessoas refugiadas, apátridas e migrantes.
9.2. Será atribuído o acréscimo de 2 (dois) pontos para cada critério afirmativo atendido pelo agente cultural, conforme os grupos previstos no item 9.1, podendo as pontuações ser cumulativas até o limite máximo de 20 (vinte) pontos por proposta.
9.3. As pontuações extras serão somadas à nota obtida na análise de mérito cultural.
9.4. Para solicitar pontuação extra, o agente cultural deverá apresentar, no ato da inscrição, a Autodeclaração para Políticas Afirmativas, conforme modelo constante no ANEXO 04, assumindo a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas.
9.4.1. No caso de inscrição realizada por representante, a pontuação extra será concedida com base no enquadramento do representado em um ou mais grupos afirmativos previstos no item 9.1, devendo este apresentar a respectiva autodeclaração no ato da inscrição, conforme o ANEXO 04.
9.5. Os agentes culturais selecionados que tenham solicitado pontuação extra deverão apresentar, na etapa de habilitação, a documentação comprobatória da condição declarada, conforme os procedimentos e documentos estabelecidos no item 11 deste Edital.
9.6. Caso o agente cultural não comprove a condição declarada para fins de pontuação extra na etapa de habilitação, os pontos adicionais correspondentes serão desconsiderados, com a consequente atualização de sua pontuação final.
9.7. Em caso de denúncia ou identificação de indícios de declaração falsa para concorrer às cotas ou à pontuação extra, será instaurado procedimento administrativo para apuração dos fatos, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Confirmada a falsidade da declaração, o agente cultural será eliminado do processo seletivo, sem prejuízo da adoção das medidas civis e penais cabíveis, inclusive as previstas no art. 299 do Código Penal, quando configurados os requisitos legais.
9.8. Na hipótese de identificação de declaração falsa após o recebimento do apoio financeiro, será instaurado procedimento administrativo para apuração dos fatos, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Confirmada a falsidade, poderão ser determinadas a devolução dos recursos recebidos e a aplicação das demais medidas e sanções legais cabíveis, conforme a legislação aplicável.
10. DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
10.1. A avaliação de mérito cultural consiste na análise e atribuição de pontuação às propostas apresentadas, considerando os critérios estabelecidos neste edital, de acordo com as características dos agentes culturais e o contexto sociocultural em que desenvolvem suas atividades.
10.2. Os critérios gerais de avaliação serão comuns às duas categorias, cabendo à Comissão de Seleção atribuir pontuação conforme os seguintes critérios:
CRITÉRIO
AVALIAÇÃO
PONTUAÇÃO
Critério 1 -
Comprovação do
tempo de atuação
artística e cultural
Pontuação máxima:
10 pontos
Verificação do tempo de atuação através das informações apresentadas no Memorial Artístico e no Currículo ou Portfólio Cultural. Os períodos de atuação poderão ser contínuos ou descontínuos, não sendo exigida a continuidade ininterrupta das atividades.
- Até 03 anos de atuação: 2 pontos;
- De 04 a 08 anos de atuação: 4 pontos;
- De 09 a 14 anos de atuação: 6 pontos;
- De 15 a 19 anos de atuação: 8 pontos;
- 20 anos ou mais de atuação: 10 pontos.
Critério 2 - Trajetória Artística e Cultural
Pontuação máxima:
25 pontos
Avalia a consistência, a diversidade e o desenvolvimento da trajetória artística e cultural do proponente, considerando suas experiências, atividades, trabalhos, projetos, produtos e realizações, bem como sua participação em grupos, coletivos e iniciativas culturais.
-Trajetória pouco consistente ou com poucas experiências comprovadas: 5 pontos
-Trajetória com experiências e realizações pontuais: 10 pontos
-Trajetória consistente, com experiências e realizações relevantes: 15 pontos
-Trajetória bastante consistente e diversificada: 20 pontos
-Trajetória de destaque, com amplo conjunto de experiências e realizações: 25 pontos
Critério 3 – Contribuição para o fortalecimento da Cultura
Pontuação máxima:
25 pontos
Avalia a contribuição do proponente para o desenvolvimento, a valorização, a preservação, a difusão e a continuidade das manifestações artísticas e culturais, considerando suas ações e iniciativas e os impactos gerados no contexto cultural de Barcelona e/ou do Rio Grande do Norte.
-Contribuição pouco expressiva ou com poucas ações comprovadas: 5 pontos
-Contribuição pontual, com iniciativas de alcance limitado: 10 pontos
-Contribuição relevante para o desenvolvimento e a valorização cultural: 15 pontos
-Contribuição bastante significativa, com impactos reconhecidos no contexto cultural: 20 pontos
-Contribuição de grande destaque, com impactos expressivos no fortalecimento e na continuidade da cultura: 25 pontos
Critério 4 – Relevância Sociocultural e Reconhecimento Comunitário
Pontuação
máxima:
20 pontos
Avalia a relevância da trajetória do proponente para a comunidade, considerando o reconhecimento popular de sua atuação, sua relação com os grupos e territórios em que desenvolve suas atividades e sua contribuição para a identidade e a diversidade cultural. A avaliação deverá considerar o reconhecimento popular e a relação com a comunidade, sem exigir homenagens ou premiações institucionais.
-Relevância sociocultural pouco evidenciada: 4 pontos
-Relevância sociocultural pontual: 8 pontos
-Relevância sociocultural significativa e reconhecimento comunitário demonstrado: 12 pontos
-Relevância sociocultural expressiva e reconhecimento comunitário consolidado: 16 pontos
-Relevância sociocultural de grande destaque e amplo reconhecimento comunitário: 20 pontos
10.3. A pontuação da avaliação será distribuída da seguinte forma:
I – Critérios gerais de avaliação: até 80 (oitenta) pontos;
II – Pontuação extra: até 20 (vinte) pontos;
III – Pontuação total máxima: 100 (cem) pontos.
10.4. A nota dos critérios gerais será calculada pela média aritmética das pontuações atribuídas pelos membros da Comissão de Seleção.
10.5. A pontuação extra será acrescida à nota dos critérios gerais, conforme os critérios previstos no item 9.1 deste edital, respeitado o limite de 20 (vinte) pontos.
10.6. Serão classificadas as propostas que obtiverem pontuação final igual ou superior a 60 (sessenta) pontos, considerada a soma da nota dos critérios gerais com a pontuação extra, quando aplicável.
10.7. Havendo empate na pontuação final, serão consideradas, sucessivamente, as maiores pontuações nos seguintes critérios:
I – Critério 2: Trajetória Artística e Cultural;
II – Critério 3: Contribuição para o Fortalecimento da Cultura;
III – Critério 4: Relevância Sociocultural e Reconhecimento Comunitário;
IV – Critério 1: Tempo de Atuação Artística e Cultural Comprovada.
10.7.1. Persistindo o empate após a aplicação dos critérios anteriores, terá preferência o proponente de idade mais elevada.
10.7.2. Persistindo o empate após a aplicação dos critérios anteriores, o desempate será realizado por sorteio público.
10.8. A análise das propostas culturais será realizada por uma Comissão de Seleção, podendo contar com o apoio técnico de especialistas, convidados ou contratados pela Administração Pública, para atuar como membros da Comissão de Seleção ou emitir pareceres técnicos que subsidiem suas decisões, observadas as possibilidades previstas no art. 9º, § 3º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 14.903/2024.
10.9. A Comissão de Seleção será coordenada por um representante da Secretaria Municipal de Cultura.
10.10. Estão impedidas de participar da Comissão de Seleção as pessoas que:
a) tenham interesse direto na iniciativa cultural;
b) tenham participado da elaboração da proposta, da inscrição ou da execução da iniciativa cultural nos últimos dois anos;
c) sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou de seu respectivo cônjuge ou companheiro.
10.10.1. As mesmas vedações aplicam-se quando as situações de impedimento envolverem cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou por afinidade, até o terceiro grau, do membro da Comissão de Seleção.
10.10.2. O membro da Comissão de Seleção que identificar situação de impedimento deverá comunicar imediatamente o fato aos demais membros e abster-se de participar da análise da proposta envolvida.
10.11. Será possível apresentar recurso ao resultado da etapa de análise de mérito, conforme os prazos e procedimentos estabelecidos no cronograma deste edital, por meio do site da Prefeitura Municipal de Barcelona.
10.11.1. Os recursos apresentados fora do prazo estabelecido no cronograma ou que tenham por objeto o envio de documentos ou informações não apresentados anteriormente serão desconsiderados.
10.11.2. Os recursos deverão ser apresentados por escrito, preferencialmente em formato PDF, não podendo exceder o tamanho de 10 MB.
10.11.3. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de análise de mérito será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Barcelona, nas redes sociais da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Cultura, bem como nos canais de comunicação da SECULT.
10.12. Serão convocados para a etapa de habilitação os proponentes classificados com as maiores pontuações, observada a quantidade de vagas disponível em cada categoria, conforme estabelecido neste edital.
11. DA ETAPA DE HABILITAÇÃO
11.1. A habilitação é a etapa em que os proponentes selecionados na fase de avaliação de mérito cultural deverão apresentar a documentação exigida neste edital para comprovar o atendimento aos requisitos necessários ao recebimento do prêmio.
11.2. A documentação exigida nesta etapa será apresentada de acordo com a natureza jurídica do proponente, conforme as categorias de pessoa física e Microempreendedor Individual (MEI).
11.2.1. Pessoa Física
a) Documento oficial de identificação com foto e número do CPF;
b) Comprovante de residência atual como, por exemplo, contas de energia, água, telefone, internet, condomínio, IPTU, entre outras;
c) Caso o proponente não possua comprovante de residência, poderá apresentar autodeclaração simples de residência, assinada pelo próprio proponente (ANEXO 06).
11.2.2. Microempreendedor Individual (MEI)
a) Documento oficial de identificação com foto e número do CPF;
b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
c) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
d) Comprovante de endereço atualizado da sede da empresa.
11.3. Certidões negativas
11.3.1. Pessoa Física
a) Certidão Negativa de Débitos Municipais.
Emitida pela Prefeitura Municipal de Barcelona, no Setor de Tributação.
a) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS);
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
c) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
d) Certidão Negativa de Débitos Estaduais.
11.3.3. As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
11.4. Dados bancários
a) Durante a etapa de habilitação, o proponente deverá preencher um formulário on-line disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Barcelona, no qual deverão constar os dados bancários da conta que receberá o recurso.
b) Nos casos em que o agente cultural realizar sua própria inscrição, a conta bancária informada deverá ser obrigatoriamente de sua titularidade;
c) Nos casos em que a inscrição for realizada por representante de mestra ou mestre, artista ou trabalhador da cultura, caso o beneficiário não possua conta bancária própria, poderão ser informados os dados bancários da conta de titularidade do representante responsável pela inscrição;
d) Poderá ser informada conta bancária já existente, não sendo necessária a abertura de uma nova conta, admitindo-se conta corrente ou poupança, de instituições financeiras públicas ou privadas, inclusive bancos digitais, desde que aptas ao recebimento da transferência bancária;
f) Os dados bancários deverão ser informados separadamente, conforme os campos disponibilizados pela instituição financeira:
I – Nome da instituição financeira;
II – Número da agência (com dígito verificador, se houver);
III – Número da conta (com dígito verificador, se houver);
IV – Tipo de conta (corrente ou poupança).
11.4.1. Nos casos previstos na alínea “c” do item 11.4, o representante deverá apresentar, juntamente com os dados bancários, o Termo de Compromisso de Pagamento (ANEXO 09), assumindo o compromisso de efetuar o repasse integral do valor da premiação ao beneficiário.
11.5. Na etapa de habilitação, será realizada a aferição das autodeclarações dos proponentes que concorreram às políticas de ações afirmativas, incluindo cotas e pontuação extra, conforme os critérios e procedimentos estabelecidos neste edital.
a) Os agentes culturais negros (pretos e pardos) deverão enviar fotografias para análise da comissão de heteroidentificação, conforme as orientações contidas no ANEXO 08.
b) Os agentes culturais pessoas com deficiência deverão apresentar documentação comprobatória da condição declarada, podendo ser aceitos laudo médico, avaliação biopsicossocial, Certificado da Pessoa com Deficiência ou comprovante de recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na condição de pessoa com deficiência.
c) Para as agentes culturais mulheres, não será exigida documentação complementar para comprovação da autodeclaração.
d) Para fins de concessão da pontuação extra, serão consideradas pessoas idosas aquelas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). A verificação será realizada com base na data de nascimento informada na ficha de inscrição, não sendo exigida documentação complementar para essa finalidade.
e) A condição de pessoa moradora da zona rural de Barcelona/RN poderá ser comprovada por meio de comprovante de residência atualizado ou autodeclaração de residência, conforme modelo constante no ANEXO 06.
f) Para os agentes culturais LGBTQIAPN+, não será exigida documentação complementar para comprovação da autodeclaração.
g) A condição de vulnerabilidade socioeconômica poderá ser comprovada por meio de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), comprovante de recebimento de benefício socioassistencial, declaração emitida por órgão ou serviço da rede de assistência social ou autodeclaração do proponente.
h) Os agentes culturais indígenas deverão apresentar documento que demonstre seu pertencimento étnico, em formato escrito, oral ou audiovisual, elaborado por liderança indígena ou por entidade representativa gerida por povos indígenas, conforme previsto no art. 9º, inciso III, da Instrução Normativa MinC nº 10/2023.
i) Os agentes culturais pertencentes a povos e comunidades tradicionais deverão apresentar autodeclaração de pertencimento, acompanhada de declaração emitida por liderança ou entidade representativa de sua comunidade, respeitadas as formas próprias de organização e reconhecimento de cada grupo.
j) Os agentes culturais artistas circenses e parquistas poderão comprovar sua atuação por meio de documentos, declarações ou outros registros que demonstrem seu vínculo com as respectivas atividades.
k) Os agentes culturais refugiados, apátridas e migrantes deverão apresentar documento oficial que comprove a condição declarada, podendo ser aceitos a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), protocolos de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado ou apátrida, decisões de reconhecimento emitidas pelas autoridades competentes ou outros documentos oficiais equivalentes.
11.6. A comprovação de endereço para fins de habilitação poderá ser dispensada nos casos de agentes culturais pertencentes a comunidades indígenas, quilombolas, ciganas ou circenses, à população nômade ou itinerante ou que se encontrem em situação de rua, conforme previsto no art. 10, § 8º, da Lei nº 14.903/2024.
11.7. Caberá recurso contra o resultado da etapa de habilitação, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da publicação do resultado, conforme o cronograma deste edital.
11.7.1. Após o encerramento do prazo para apresentação dos recursos contra o resultado da etapa de habilitação, o Comitê Gestor realizará a análise e divulgará o resultado, conforme as datas estabelecidas no cronograma deste edital.
11.7.2. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo estabelecido ou que tenham por objeto a apresentação de documentos que deveriam ter sido enviados na etapa de habilitação.
11.8. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no site oficial e nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Barcelona e da Secretaria Municipal de Cultura.
11.9. Os proponentes classificados que não forem contemplados dentro do número de vagas disponíveis integrarão a lista de suplentes e poderão ser convocados em caso de disponibilidade de vagas, observada a ordem de classificação e os critérios estabelecidos neste edital.
12. RESULTADO FINAL
12.1. Após a conclusão da etapa de habilitação e o julgamento dos eventuais recursos, será publicado o resultado final deste edital, contendo a relação dos proponentes aprovados e aptos a receber a premiação, observadas a ordem de classificação, a quantidade de premiações, a distribuição de cotas e as categorias definidas nos prêmios.
12.2. A divulgação do resultado final será realizada no site oficial e nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Barcelona e da Secretaria Municipal de Cultura.
13. TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
13.1. Após a conclusão da etapa de habilitação e a divulgação do resultado final, os proponentes aprovados serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural (ANEXO 10).
13.2. O pagamento da premiação será realizado em parcela única, mediante depósito na conta bancária informada na etapa de habilitação, observadas as condições estabelecidas neste edital.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. O proponente é responsável por acompanhar todas as etapas deste edital e observar os respectivos prazos, devendo ficar atento às publicações e comunicações da Secretaria Municipal de Cultura.
14.2. Este edital e seus anexos estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Barcelona (https://barcelona.rn.gov.br).
14.3. O proponente será o único responsável pela veracidade das informações prestadas e dos documentos encaminhados, sem prejuízo das responsabilidades legais da Secretaria Municipal de Cultura e dos demais agentes públicos envolvidos no processo.
14.4. Não serão contemplados agentes culturais cuja atuação ou trajetória artística e cultural esteja comprovadamente associada à promoção de preconceito, discriminação ou incitação à violência, mediante decisão fundamentada, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
14.5. Os documentos que necessitem de assinatura poderão ser assinados de próprio punho ou por meio de assinatura eletrônica, inclusive pela plataforma Gov.br. Nos casos de agentes culturais não alfabetizados, poderá ser utilizada a impressão digital, observadas as formalidades legais aplicáveis.
14.6. Caso haja saldo remanescente de recursos neste edital, este poderá ser utilizado em outros editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), publicados pela Secretaria Municipal de Cultura, observadas as finalidades, as regras de aplicação dos recursos e as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
14.7. A Secretaria Municipal de Cultura poderá, sempre que julgar necessário, realizar diligências junto ao proponente para verificar os documentos e as informações apresentados em qualquer etapa do processo.
14.8. Caso sejam identificadas, a qualquer tempo, irregularidades na documentação apresentada nas fases de inscrição e habilitação, o repasse dos recursos poderá ser suspenso ou cancelado, conforme o caso, mediante prévia comunicação ao proponente e garantia do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis e da eventual obrigação de devolução dos recursos financeiros indevidamente recebidos.
14.9. A identificação, a qualquer tempo, de irregularidades relacionadas aos requisitos de participação previstos neste edital poderá implicar a desclassificação do proponente, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
14.10. A inscrição do proponente implicará a aceitação das normas, dos prazos e das condições estabelecidas neste edital, não podendo alegar desconhecimento de suas disposições.
14.11. O pagamento das premiações está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito até a efetiva formalização do procedimento de premiação. Os recursos orçamentários necessários ao atendimento deste chamamento público serão provenientes da Lei Orçamentária Anual da Prefeitura Municipal de Barcelona e dos recursos específicos transferidos ao município, oriundos da Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB).
14.12. O Comitê Gestor disponibiliza os seguintes meios de comunicação para esclarecimento de dúvidas e acompanhamento das informações referentes a este edital:
a) Instagram da Secretaria de Cultura: https://www.instagram.com/secultbarcelona
b) Espaço “Link da Cultura”: https://barcelona.rn.gov.br
c) E-mail exclusivo: editalsecultbarcelonarn@gmail.com
d) Canal “Zap da Cultura”, que pode ser acessado através dos seguintes contatos:
-(84) 98831-6752 — Luana Marayzza – Secretária Municipal de Cultura;
-(84) 99226-6908 — Luna Samara – Diretora Municipal de Cultura;
-(84) 98620-8197 — Estayne Roberto – Secretário Adjunto de Cultura.
14.13. Os casos omissos neste edital serão analisados pela Secretaria Municipal de Cultura, por meio do Comitê Gestor da PNAB local, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
14.14. Os seguintes anexos compõem este edital:
ANEXOS
Anexo 01 — Roteiro de Inscrição;
Anexo 02 — Modelo de Memorial Artístico e Cultural;
Anexo 03 — Modelo de Currículo Artístico e Cultural;
Anexo 04 — Autodeclaração para Políticas Afirmativas;
Anexo 05 — Modelo de Declaração Comprobatória de Pertencimento Étnico e de Povos e Comunidades Tradicionais;
Anexo 06 — Autodeclaração de Residência;
Anexo 07 — Carta de Anuência (para inscrição por representante);
Anexo 08 — Orientações das fotos que serão analisadas pela banca de heteroidentificação;
Anexo 09 — Termo de Compromisso de Pagamento (para inscrição por terceiros, em caso do agente cultural representado não possuir conta bancária);
Anexo 10 — Termo de Premiação Cultural.
EDITAL PMB/SECULT Nº 01/2026 - CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB (CICLO 2) - SELEÇÃO DE PREMIAÇÃO POR TRAJETÓRIAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS EM ÂMBITO INDIVIDUAL
ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO E ENVIO DA INSCRIÇÃO
A Ficha de Inscrição (Anexo 01) poderá ser impressa e preenchida pelo próprio proponente ou por terceiro autorizado e deverá ser anexada e enviada por meio do formulário de inscrição, juntamente com:
-Memorial Artístico e Cultural (modelo em Anexo 02);
-Currículo Artístico ou Portfólio (modelo em Anexo 03);
OBS.: ESSES DOCUMENTOS SÃO OBRIGATÓRIOS NA ETAPA DE INSCRIÇÃO.
-Autodeclaração para Políticas Afirmativas (Anexo 04 preenchido), quando aplicável;
Atenção: Quem optar por concorrer em vagas destinadas às cotas ou receber pontuação extra deverá anexar a Autodeclaração para Políticas Afirmativas (Anexo 04) já na etapa de inscrição. Se for selecionado na Análise de Mérito Cultural, os documentos comprobatórios da(s) condição(s) declarada(s) serão solicitados na etapa de habilitação.
-Carta de Anuência e Autorização de Representação (Anexo 07 preenchido), quando a inscrição for realizada por terceiro.
OBS.: ESSES DOCUMENTOS SÃO OPCIONAIS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DE CADA TIPO DE INSCRIÇÃO, SENDO O ANEXO 4 UTILIZADO SOMENTE SE A O PROPONENTE FOR USAR PONTUAÇÃO EXTRA ATRAVÉS DAS AÇOES AFIRMATIVAS OU AINDA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS E O ANEXO 07 UTILIZADO SOMENTE QUANDO A INSCRIÇÃO FOR FEITA POR REPRESENTANTE DO AGENTE CUTURAL.
2. DADOS DO TERCEIRO AUTORIZADO (Somente se a inscrição for realizada por representante)
Nome do representante: ___________
CPF: _________ Telefone: ______
3. DADOS DA ATUAÇÃO CULTURAL (Informar há quanto tempo atua na área cultural, considerando o período desde o início da trajetória, mesmo que tenha havido pausas ou interrupções nas atividades. Levar em consideração que deverá comprovar tais informações, através do memorial ou currículo/portfólio cultural).
-Tempo de atuação: ______________
-Áreas ou segmentos culturais em que atua: ___________
4. PARTICIPAÇÃO NAS AÇÕES AFIRMATIVAS (Cotas)
Deseja concorrer às vagas reservadas às cotas? ( ) Sim ( ) Não
Se sim, marque APENAS UMA opção:
( ) Pessoas negras - pretas ou pardas ( ) Pessoas indígenas
( ) Pessoas residentes na zona rural de Barcelona/RN ( ) Pessoas com deficiência
5. PARTICIPAÇÃO NAS AÇÕES AFIRMATIVAS (Pontuação Extra)
Deseja solicitar pontuação extra? ( ) Sim ( ) Não
Se sim, marque os critérios nos quais se enquadra. (É permitido marcar MAIS DE UMA OPÇÃO).
( ) Pessoas negras (pretas ou pardas) ( ) Mulheres ( ) Pessoas com deficiência
( ) Pessoas idosas ( ) Pessoas indígenas ( ) Pessoas LGBTQIAPN+
( ) Pessoas residentes na zona rural ( ) Integrantes de povos e comunidades tradicionais
( ) Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, incluindo pessoas em situação de rua
( ) Artistas circenses, parquistas, pessoas refugiadas, apátridas e migrantes
Local e data: ________
_____________
Assinatura do proponente ou responsável pela inscrição
SELEÇÃO DE PREMIAÇÃO POR TRAJETÓRIAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS
EM ÂMBITO INDIVIDUAL
ANEXO 02 - MEMORIAL ARTÍSTICO E CULTURAL
ORIENTAÇÕES: O Memorial Artístico e Cultural deve apresentar um resumo da trajetória do proponente no campo artístico e cultural. As informações fornecidas servirão de subsídio para a avaliação dos critérios estabelecidos no edital. O preenchimento deverá respeitar o limite máximo de linhas indicado em cada campo.
1. IDENTIFICAÇÃO E INÍCIO DA TRAJETÓRIA
Nome do proponente: ____________
Área(s) de atuação artística e cultural: _________
Tempo de atuação: _______________
Local e data de início da trajetória artística e cultural: __________
2. TRAJETÓRIA ARTÍSTICA E CULTURAL
____________________
____________________
____________________
____________________
____________________
(Descreva sua trajetória cultural em até, no máximo, 15 linhas)
3. CONTRIBUIÇÕES PARA O FORTALECIMENTO DA CULTURA
____________________
____________________
____________________
Descreva suas contribuições para o desenvolvimento, a preservação e o fortalecimento da cultura, especialmente em Barcelona/RN, considerando o impacto de sua atuação na comunidade e no segmento cultural. (Até, no máximo, 6 linhas)
4. RELEVÂNCIA SOCIOCULTURAL E RECONHECIMENTO COMUNITÁRIO
____________________
____________________
____________________
Apresente a importância de sua atuação para a comunidade, o reconhecimento alcançado ao longo da trajetória e eventuais homenagens e premiações recebidas ou às quais concorreu. (Até, no máximo, 6 linhas)
SELEÇÃO DE PREMIAÇÃO POR TRAJETÓRIAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS
EM ÂMBITO INDIVIDUAL
ANEXO 03 – MODELO DE CURRÍCULO OU PORTFÓLIO ARTÍSTICO E CULTURAL
1. FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL: Cursos, oficinas, minicursos e outras atividades de formação. (Informar nome da atividade, instituição responsável, local e ano de realização, etc).
2. PRODUTOS CULTURAIS PRODUZIDOS OU REALIZADOS: Obras, produções, serviços e outros trabalhos culturais realizados ou dos quais participou. (Incluir nome ou identificação, local e ano, participação ou função desempenhada, etc)
3. EVENTOS E ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS: Eventos e atividades dos quais participou. (Informar nome do evento ou atividade, ano e local, participação ou função desempenhada, etc)
4. GRUPOS E COLETIVOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS: Grupos ou coletivos dos quais fez ou faz parte. (Informar nome do grupo ou coletivo, período de participação, função ou atividade desempenhada, etc).
5. HOMENAGENS, TÍTULOS E PREMIAÇÕES: Homenagens, títulos e premiações recebidos. (Informar nome, instituição ou responsável pela concessão, local e ano, etc).
6. DEPOIMENTOS E DECLARAÇÕES: Caso tenha interesse, o proponente poderá anexar depoimentos e declarações de autoridades, grupos e instituições artísticas e/ou culturais que atestem as informações apresentadas.
ORIENTAÇÕES:
-O proponente poderá apresentar seu Currículo ou Portfólio Artístico e Cultural no formato e na organização que considerar mais adequados.
-Este anexo é apenas um modelo de referência, não sendo obrigatório seguir sua estrutura ou preencher todos os campos.
-O importante é apresentar informações e registros que permitam conhecer e comprovar sua trajetória artística e cultural.
-Poderão ser apresentados fotografias, prints de redes sociais, publicações em sites e blogs, certificados, declarações, cartazes, folders, matérias jornalísticas, entrevistas, links e outros registros relacionados à trajetória artística e cultural.
-Sempre que possível, prefira apresentar prints ou capturas de tela das publicações, acompanhados do link da página original logo abaixo.
-Os registros devem conter legendas com identificação, data e local da atividade.
-Em fotografias coletivas, quando possível, indique claramente quem é o proponente na imagem, com alguma marcação (destaque, seta, círculo, moldura, etc).
SELEÇÃO DE PREMIAÇÃO POR TRAJETÓRIAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS
EM ÂMBITO INDIVIDUAL
ANEXO 04 – AUTODECLARAÇÃO PARA POLÍTICAS AFIRMATIVAS
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Nome completo: ______
Nome social (se houver): __________
CPF: ______
2. MODALIDADE DE COTA (Marque apenas uma opção)
Preencher somente se desejar concorrer às vagas reservadas.
( ) Pessoa negra (preta ou parda)
( ) Pessoa indígena
( ) Pessoa com deficiência (PCD)
( ) Pessoa residente na zona rural de Barcelona/RN
3. CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO EXTRA (É permitido marcar mais de uma opção)
Preencher somente se desejar solicitar pontuação extra
( ) Pessoa negra (preta ou parda)
( ) Mulher
( ) Pessoa com deficiência (PCD)
( ) Pessoa idosa
( ) Pessoa residente na zona rural
( ) Pessoa LGBTQIAPN+
( ) Pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica, incluindo situação de rua
( ) Pessoa indígena
( ) Integrante de povos e comunidades tradicionais
( ) Artista circense ou parquista, pessoa refugiada, apátrida ou migrante
Declaro, para os devidos fins, que as informações assinaladas neste documento são verdadeiras e que estou ciente das condições estabelecidas no Edital SECULT/PNAB nº 001/2026, responsabilizando-me pela veracidade das informações prestadas. Estou ciente de que a prestação de informações falsas poderá resultar nas medidas administrativas e legais cabíveis.
SELEÇÃO DE PREMIAÇÃO POR TRAJETÓRIAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS
EM ÂMBITO INDIVIDUAL
ANEXO 07 – CARTA DE ANUÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Nome completo: ______
CPF: _______
2. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE AUTORIZADO
Nome completo: ______
CPF: ________
Telefone/WhatsApp: ________
3. AUTORIZAÇÃO
Eu, identificado(a) como proponente neste documento, autorizo a pessoa acima identificada a me representar no processo de inscrição e acompanhamento da minha participação no Edital SECULT/PNAB nº 001/2026.
Autorizo, ainda, o uso dos meus dados pessoais, informações sobre minha trajetória artística e cultural e o envio de documentos, imagens e registros necessários à inscrição, exclusivamente para os fins deste edital.
Declaro estar ciente e de acordo com a representação autorizada, permanecendo como titular da trajetória apresentada e beneficiário(a) da eventual premiação.
SELEÇÃO DE PREMIAÇÃO POR TRAJETÓRIAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS
EM ÂMBITO INDIVIDUAL
ANEXO 08 – ORIENTAÇÕES PARA HETEROIDENTIFICAÇÃO
Os proponentes que optarem pelas vagas reservadas para pessoas negras (pretas ou pardas) deverão participar do procedimento de heteroidentificação, conforme previsto no edital.
Deverão ser enviadas duas fotografias recentes e coloridas:
1. Uma fotografia de frente;
2. Uma fotografia de perfil, podendo ser do lado direito ou esquerdo.
As fotografias devem apresentar boa iluminação, fundo neutro e rosto visível, sem filtros ou alterações digitais.
A comissão avaliará as características fenotípicas do proponente, conforme os critérios aplicáveis ao procedimento.
SELEÇÃO DE PREMIAÇÃO POR TRAJETÓRIAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS
EM ÂMBITO INDIVIDUAL
ANEXO 09 – TERMO DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO
1. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
Nome completo: _______
CPF: ________
2. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE E TITULAR DA CONTA BANCÁRIA
Nome completo: ______
CPF: __________
3. DADOS BANCÁRIOS
Banco: ______________
Agência: ____________
Conta: ______________
Tipo de conta: ( ) Corrente ( ) Poupança
4. TERMO DE COMPROMISSO
Eu, identificado(a) como representante e titular da conta bancária acima informada, comprometo-me a receber o valor da premiação destinado ao(à) beneficiário(a) identificado(a) neste documento e a repassá-lo integralmente, sem retenções ou descontos, ao(à) respectivo(a) beneficiário(a).
Declaro estar ciente de que o valor recebido pertence exclusivamente ao(à) beneficiário(a), assumindo a responsabilidade pelo repasse integral da quantia.
SELEÇÃO DE PREMIAÇÃO POR TRAJETÓRIAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS
EM ÂMBITO INDIVIDUAL
ANEXO 10 – TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
Pelo presente instrumento, o Município de Barcelona/RN, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, e o(a) beneficiário(a) abaixo identificado(a), formalizam a concessão da premiação cultural, conforme as condições estabelecidas no Edital SECULT/PNAB nº 001/2026.
1. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
Nome completo: ______
CPF: ______
2. OBJETO DA PREMIAÇÃO
O presente Termo tem por objeto a concessão de premiação cultural ao(à) beneficiário(a), em reconhecimento à sua trajetória, atuação e contribuição para o desenvolvimento e fortalecimento da cultura, conforme resultado do processo seletivo do Edital SECULT/PNAB nº 001/2026.
3. VALOR DA PREMIAÇÃO
Valor concedido: R$ _____________
4. DECLARAÇÕES E COMPROMISSOS
O(A) beneficiário(a) declara:
I – Estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas no edital;
II – Que as informações e os documentos apresentados durante o processo de inscrição são verdadeiros;
III – Estar ciente de que a premiação possui caráter de reconhecimento cultural, não exigindo contrapartida ou prestação de contas sobre a aplicação do recurso.
E, por estar de acordo, assina o presente Termo.
Barcelona/RN, _______ de __________________ de 2026