GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 472, DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 472, DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
Institui a Gratificação “Componente de Qualidade” para os servidores das equipes de Saúde da Família – eSF, equipes de Atenção Primária – eAP e equipes Multiprofissionais – eMulti da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Barcelona/RN, com recursos do Programa Cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELONA/RN, de acordo com a Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal de BARCELONA/RN aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a Gratificação “Componente de Qualidade” a ser paga aos servidores que atuam nas equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Atenção Primária – Eap e equipes Multiprofissionais (eMulti) da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Barcelona/RN, com recursos do Componente de Qualidade do Programa Cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS).
§ 1º A Gratificação “Componente de Qualidade” será destinada aos 50% para custeio das ações na Atenção Primária a saúde (Gestão Municipal) e 50% para rateio junto aos profissionais das equipes que desempenham suas funções na Atenção Primária à Saúde, homologadas e consideradas no cálculo de avaliação do “Componente de Qualidade” realizada pelo Ministério da Saúde, conforme legislação federal.
Art. 2º O pagamento da Gratificação “Componente de Qualidade” somente será realizado mediante repasse de recursos do Ministério da Saúde, de forma que, se o Governo Federal dispuser pela sua extinção ou deixar de repassar recursos, fica o Município desobrigado de efetuar o pagamento da gratificação.
Art. 3º. O incentivo variável de gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será pago com base na nova metodologia de Cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que é transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos parâmetros previstos na Portaria Ministerial nº 3.493/2024 ou outra que vier a substituir.
Art. 4º O pagamento da gratificação por Desempenho será mantido enquanto cada equipe, cumprir as condições de avaliação especificada na Portaria do Ministério da Saúde nº 3493/2024, ou outra que vierasubstituir.
Art. 5º. A Gratificação “Componente de Qualidade” será paga a cada quadrimestre considerando as classificações do Ministério da Saúde “ótimo”, “bom”, “suficiente” e “regular” e seus respectivos valores repassados para cada equipe.
§ 1º Os períodos de avaliação realizados pelo Ministério da Saúde de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro subsidiarão o pagamento mensal da gratificação “Componente de Qualidade” do quadrimestre posterior.
§ 2º No caso de cadastro de novas equipes eSF, eAP, e eMulti homologadas pelo Ministério da Saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), o pagamento da Gratificação “Componente de Qualidade” será realizado mensalmente até o seu segundo recálculo, considerando os valores mensais referente a classificação "bom", conforme legislação federal.
Art. 6º Para fins do pagamento da gratificação do que trata esta lei, consideram-se apenas os servidores dos seguintes tipos de equipes:
Equipes de Saúde da Família:
Médicos(as);
Agentes Comunitário de Saúde;
Auxiliares e/ou técnicos(as) de enfermagem;
Enfermeiros(as);
Dentistas; e
Técnicos(as) de Saúde Bucal;
Equipes Multiprofissionais – EMULT, de acordo com suas modalidades:
Psicólogo(a);
fonoaudiólogo(a);
educador físico;
fisioterapeutas;
nutricionistas;
§ 1º Outras categorias profissionais poderão fazer jus ao rateio do que trata esta Lei se a legislação federal alterar as composições dos tipos de equipes previstos no inciso I ao IV deste artigo.
§ 2º Não serão contemplados com a Gratificação “Componente de Qualidade”, os funcionários terceirizados, os do Programa Mais Médicos e os prestadores de serviços contratados para atividades não relacionadas à saúde.
Art. 7º Não farão jus ao recebimento da Gratificação de Desempenho no mês:
I - Os Servidores e Profissionais que estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
a) Licença Maternidade, Paternidade ou adoção, superior a 05 (cinco) dias;
b) Licença para tratar de assuntos particulares;
c) Licença para atividade Política ou Classista;
d) Licença prêmio;
e) Que possuir mais de 05 (cinco) dias de atestados no mês, consecutivos ou não;
f) faltas injustificadas ao serviço e horas faltas por atrasos, superior à 16 (dezesseis) horas no mês, consecutivas ou não;
g) Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgãoouentidade.
Art. 8º Dos valores recebidos em função do “Componente de Qualidade” do Cofinanciamento Federal da APS, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, 50% (cinquenta por cento) serão destinados ao pagamento da Gratificação “Componente de Qualidade”.
Parágrafo único. O valor da gratificação de que trata esta Lei será obtido mediante rateio dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde de acordo com os tipos de equipes (eSF, Eap e eMulti), na forma do Art. 4º, incisos I, II, III e IV, e suas classificações, divididos em partes iguais entre seus membros.
Art. 9º Após o recebimento dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde e da divulgação dos resultados do “Componente de Qualidade” atingidos no último quadrimestre, o Município efetuará o pagamento das gratificações aos servidores, junto à folha de pagamento no mês subsequente ao recebimento.
§ 1º Até o dia 10 (dez) de cada mês, a Secretaria Municipal de Saúde encaminhará à Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos a lista com os valores individualizados a serem pagos a cada servidor.
§ 2º Exceto no gozo de férias, os afastamentos superiores a 30 dias das atividades próprias de cada cargo ou função, ocasionarão o repasse financeiro proporcional ao tempo de serviço prestado.
Art. 10º A Gratificação “Componente de Qualidade” de que trata esta Lei é variável e está diretamente vinculada ao período de vigência do Cofinanciamento Federal da APS e ao “Componente de Qualidade”, sendo distribuído conforme o repasse financeiro realizado pelo Ministério da Saúde.
Art. 11º A Gratificação “Componente de Qualidade” não será incorporada ao salário dos servidores e, sobre ela, não incidirão quaisquer vantagens, nem será computada para fins de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e não se incorporará aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, bem como não terá caráter contributivo previdenciário.
Art. 12º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica do “Componente de Qualidade” do Programa Cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de maio de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barcelona/RN, em, 25 de novembro de 2024.
( Documento Assinado de Forma Digital)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional do Município de Barcelona – RN