GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS - RESOLUÇÃO CMAS Nº 03/2026
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS - RESOLUÇÃO CMAS Nº 03/2026
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas, assim como da Reprogramação dos Saldos, do exercício de 2025, decorrente do Cofinanciamento Estadual para a Proteção Social Especial de Média Complexidade.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Barcelona/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
CONSIDERANDOo Termo celebrado entre a Secretaria de Estado de Trabalho, da Habitação e da Assistência Social do Estado do Rio Grande do Norte – SETHAS e a Secretaria Municipal de Assistência Social de Barcelona/RN para o cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade.
CONSIDERANDOa responsabilidade do município em comprovar a execução orçamentária e financeira dos recursos recebidos pelo cofinanciamento estadual para a oferta da Proteção Social Especial de Média Complexidade e a necessidade de aprovação pelo Conselho de Assistência Social – CMAS.
RESOLVE:
Art. 1 – Aprovar a prestação de contas - do exercício de 2025 - dos recursos recebidos pelo cofinanciamento estadual para a oferta da Proteção Social Especial de Média Complexidade em Barcelona/RN.
Art. 2 – Aprovar a Reprogramação dos saldos decorrente do Cofinanciamento Estadual para a Proteção Social Especial de Média Complexidade em Barcelona/RN /RN - do exercício de 2025, para fins de continuidade da oferta dos serviços executados em 2025.
Art. 3 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Conselho Municipal de Assistência Social, Barcelona/RN, 21 de maio de 2026
JAINA PATRÍCIA DE ANDRADE SENA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social