GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 029, DE, 16 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 029, DE, 16 DE SETEMBRO DE 2026
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARCELONA - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO:
CONSIDERANDO que, a adesão da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte - Pró-Alfa RN, instituída pelo Decreto nº 33.990, de setembro de 2024.
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de promover ações voltadas à promoção da alfabetização das crianças do 1º e 2º ano e da recomposição de aprendizagem das crianças dos 3º ao 5º ano, em conformidade com os fundamentos do CNCA, do Governo Federal, nos termos da Portaria n. 1.774, de 1º de setembro de 2023, que instituiu a Rede Nacional de Articuladores de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA do referido Compromisso.
CONSIDERANDO finalmente, a necessidade de elaborar o Documento da Política Municipal de Alfabetização, alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 1º Ficam designados(as) os seguintes membros para compor Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização composto pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação e demais segmentos representados para, sob a presidência do primeiro membro, com a finalidade de conduzir o processo de elaboração da primeira versão do Documento da Política Municipal de Alfabetização do município de Barcelona/RN e acompanhamento das estratégias de alfabetização nas Instituições escolares da Rede Municipal, alinhada à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade acompanhar, monitorar, avaliar e fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização, assegurando a articulação entre os diversos atores envolvidos e promovendo a melhoria contínua dos indicadores de aprendizagem.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico:
I – Acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização do município de Barcelona/RN;
II – Analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas, de fluência leitora e avaliações externas;
III – Propor ações para melhoria dos indicadores de alfabetização;
IV – Acompanhar a implementação das ações de recomposição das aprendizagens;
V – Sugerir estratégias de formação continuada para professores e equipes gestoras;
VI – Acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual;
VII – Acompanhar a execução do Plano de Comunicação;
VIII – Estimular a integração entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
IX – Incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização;
X – Propor ajustes nas políticas públicas sempre que necessário;
XI – Elaborar relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Comitê Estratégico será composto pelos seguintes membros:
I – Secretário Municipal de Educação, que o presidirá;
II – Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – Coordenador da Educação Infantil;
IV – Coordenador dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
V – Representante dos Professores Alfabetizadores;
VI – Representante do Conselho Municipal de Educação;
VII – Representante do Conselho Tutelar;
VIII – Representantes dos Diretores(as) da Escolas da Rede Municipal de Ensino de Barcelona/RN.
IX- Representante Professor Educação Especial.
§ 1º Os membros serão designados mediante Portaria do Secretário Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Comitê reunir-se-á:
I – Ordinariamente, no mínimo uma vez por trimestre;
II – Extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.
Art. 6º As reuniões poderão ocorrer presencialmente;
Art. 7º As reuniões deverão ser registradas em ata.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO
Art. 8º Compete ao Comitê acompanhar, dentre outros, os seguintes indicadores:
I – Percentual de estudantes alfabetizados;
II – Resultados das avaliações de fluência leitora;
III – Resultados das avaliações diagnósticas;
IV – Frequência escolar;
V – Participação nas formações continuadas;
VI – Execução das ações previstas no Plano Municipal de Alfabetização;
VII – Execução das ações de recomposição das aprendizagens;
VIII – Demais indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO VI
DOS RELATÓRIOS
Art. 9º O Comitê elaborará relatório anual contendo:
I – Ações desenvolvidas;
II – Indicadores analisados;
III – Resultados alcançados;
IV – Dificuldades identificadas;
Parágrafo único. O relatório será encaminhado ao Secretário Municipal de Educação para subsidiar o planejamento das ações da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 10 As ações do Comitê observarão os princípios da publicidade, transparência, eficiência e gestão baseada em evidências, resguardadas as informações protegidas por legislação específica.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 O exercício das funções de membro do Comitê será considerado serviço público relevante, não remunerado.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico e administrativo ao Comitê.
Art. 13 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Comitê, observada a legislação vigente.
Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.
Edifício MANOEL GUEDES DA FONSECA – Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Barcelona/RN, documento confeccionado e expedido na data de sua assinatura digital.
(Documento Assinado De Forma Digital)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN