GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 025, DE, 28 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 025, DE, 28 DE MAIO DE 2026.
Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do município de Barcelona/RN e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARCELONA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais
DECRETA:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de Barcelona/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Barcelona/RN, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.
Atribuições
Educação;
Art. 2º Compete à Comissão Gestora:
I – coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de
II– promover a articulação entre os diversos órgãos e
entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no município;
III– sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano;
IV – realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;
V – elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.
Composição
Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
I - Secretaria de Municipal de Educação –
Maria Rosangela de Araújo – (Titular)
Alcebídas Targino de Souza-(Suplente)
Lecy Luiz Raimundo da Silva – (Titular)
Stella Mariane da Silva Andrade-(Suplente)
II - – Conselho Municipal de Educação do município de
Barcelona/RN (CME/Barcelona/RN) –
Josefa Luciana da Silva Andrade – (Titular)
Maria Eduarda Gomes Lopes – (Suplente)
III – Fórum Municipal de Educação de Barcelona/RN
Damiana Felix dos Santos – (Titular);
Nilson Rodrigues de Oliveira -(Suplente).
IV– Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores do município de Barcelona
Flaviano Rodrigues da Cruz – (Titular)
José Leonardo da Silva – (Suplente)
V – Representantes do Sindicato dos Professores ou Trabalhadores da Educação.
Maria Aparecida Costa Firmino (Titular)
Aristiana Souza Tomaz – (Suplente).
VI – Representantes da Escola Estadual de Educação Básica (Ensino Médio)
Jeferson Rian Camilo da Silva-(Titular)
Alessandro Maxwell Mafra de Macedo-(Suplente).
§1º Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria da Secretaria de educação do município de Barcelona/RN, publicada no prazo de até quinze dias após a publicação deste Decreto.
§2º O exercício de funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.
§ 3º Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do PME/Barcelona/RN, quando será automaticamente encerrado.
§ 4º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.
§ 5º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pela Secretária de Educação do Município de Barcelona/RN ou por servidor designado por ele(a).
§ 6º A Secretaria do município de Barcelona/RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.
Normas Complementares
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Vigência
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6º. REVOGAM-SE as disposições em contrárias e anteriores.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
( Documento Assinado de Forma Digital)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN