GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2020
LEI N° 417, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 417, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VICENTE MAFRA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), destinado ao atendimento de ações/atividades na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação, com aporte de recursos oriundo do Contrato de Repasse nº 870762/2018-Ministério do Turismo/CEF, na forma abaixo.
Acréscimo ao orçamento:
Códigos
Especificação
Valores
2008
Secretaria Municipal de Serv. Urbanos, Obras e Viação
15
Infraestrutura Urbana
451
Infraestrutura
1.48
Construção do Pórtico do Município
Despesa: 449051-Obras e Instalações ...........................
R$ 270.000,00
Fonte:15100000 – Transf. de Convênios da União
Despesa: 449051-Obras e Instalações ..........................
R$ 2.000,00
Fonte:10010000 – Recursos Ordinários
TOTAL DA AÇÃO ......................................................
R$ 272.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO AO ORÇAMENTO .............................
R$ 272.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas criadas e que serão incorporadas ao Orçamento, por Decreto do Executivo, servirão como fonte de recursos a anulação das despesas na seguinte dotação orçamentária;
Redução ao orçamento:
Códigos
Especificação
Valores
2011
Secretaria Municipal da Agricultura e da Pecuária
20
Agricultura
122
Administração Geral
1.10
Const. Do Mercado do Produtor da Agric. Familiar
Despesa: 449051-Obras e Instalações ...............................
R$ 272.000,00
Fonte:15100000 – Transf. de Convênios da União
TOTAL DA AÇÃO ................................................
R$ 272.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO AO ORÇAMENTO ......................................
R$ 272.000,00
Art. 3° - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, sendo os recursos financeiros oriundos da transferência do Ministério do Turismo, por intermédio da CEF e contrapartida municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barcelona-RN, 27 de fevereiro de 2020
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Municipal