GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 469, DE, 19 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 469, DE, 19 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA - RN.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 259.900,00 (Duzentos e cinquenta e nove mil e novecentos reais), para atender despesas com aquisição de equipamentos e construção de um centro de saúde, cujo financiamento provem de recursos de emendas parlamentares individuais.
AÇÃO -1327 AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO DE OBRAS/LIMPEZA
ORGÃO - 002 MUNICÍPIO DE BARCELONA
UNIDADE ORÇAMENTARIA 02.008 – SEC. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E VIAÇÃO
FUNÇÃO 15– URBANISMO
SUBFUNÇÃO 452 – SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA 007 – ESPAÇO URBANO E SUSTENTÁVEL
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANTENTE.......................... R$
59.900,00
1.706.3110 - CONTROLE DOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO PROVENIENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 166-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AÇÃO -1328 CONSTUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTOS
ORGÃO - 003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTARIA 03.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10– SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 005 – SAÚDE – PREVENÇÃO E BEM ESTAR
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00
1600000000- TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
TOTAL.......................................
R$ 259.900,00
Art. 2º - Para atender a abertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizadas como fonte o excesso de arrecadação proveniente das emendas parlamentares, as quais geraram as fontes de recurso constantes das ações citadas no artigo anterior, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barcelona/RN, em, 19 de agosto de 2024.
(Documento Assinado Eletronicamente)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN