GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 439, DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 439, DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARCELONA/RN, no uso das atribuições Constitucionais.
FAÇO SABER que o Colendo Poder Legislativo Municipal de Barcelona/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder em Título de Doação a senhorita RAIANE DA SILVA ROCHA, brasileira, solteira, residente e domiciliada neste município de Barcelona/RN, um terreno situado na comunidade do Arisco, pertencente a este município, cujas especificações estarão contidas nesta Lei.
Paragrafo Único: O terreno, ora, doado é de propriedade do Poder Executivo Municipal, conforme assevera Escritura Pública, existente sob a custódia dessa edilidade.
AO NORTE:
c/ terrenos pertencentes ao Poder Executivo Municipal, medindo, 6,70m.
AO SUL:
c/ RN – 203, medindo, 7,75m.
AO LESTE:
c/ terrenos pertencentes ao Poder Executivo Municipal, medindo, 30,35m.
AO OESTE:
c/ terrenos pertencentes ao Poder Executivo Municipal, medindo, 30,35m.
QUADRO DE ÁREAS
DESCRIÇÃO
m²
ÁREA 1
219,266
TOTAL
219.266
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Barcelona/RN, Documento expedido, na quinta-feira, em, 25 de novembro de 2021, às 15h20min.
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
(Documento Assinado Eletronicamente)