COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL · 6 de agosto de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA n.° 001/2026
PROCESSO n.° 89775-2026
CONTRATO n.° 27032601/2026
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 27032601/2026, CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DE BARCELONA/RN E A EMPRESA C2 CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 27.711.376/0001-60.
O MUNICÍPIO DE BARCELONA/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o número 08.002.180/0001-52 sediado na Rua Major Artur, 156, Centro, CEP nº 59.410-000, Centro, BARCELONA/RN, neste ato representado pelo PREFEITO, o senhor Fabiano Lopes Pereira, brasileiro(a), casado(a), portador do CPF n.º 029.***.***-35 residente e domiciliado em Barcelona/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e a contratada C2 CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA INSCRITA NO CNPJ: 27.711.376/0001-60, com sede na RUA LUIZ DE BARROS DA SILVA, Nº76, CONJUNTO LAURO MAIA, CAMPO REDONDO/RN, neste ato representada pelo seu sócio, CARLOS BARROS BEZERRA portador do RG:*** e do CPF:***.***.***-**, residente e domiciliado em CAMPO REDONDO/RN, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente ADITIVO AO CONTRATO, decorrente da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026, Processo Administrativo nº 89775-2026, sob a forma de execução indireta, nos termos da Lei nº. 14.133/2021, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto promover alteração técnica e acréscimo quantitativo ao Contrato nº 27032601/2026, consistente na ampliação da plataforma pavimentada da Rua Antônio Dias Alves, com o acréscimo de 2,00 metros de largura em cada lado da seção transversal da via e a extensão de 3,00 metros da pavimentação na via de acesso, conforme Parecer Técnico, memória de cálculo, planilha orçamentária readequada e cronograma físico-financeiro atualizado, documentos que passam a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
1.2. A alteração fundamenta-se no interesse público e na necessidade de adequação da obra às condições efetivamente verificadas no local, visando assegurar melhores condições de tráfego, segurança, funcionalidade e compatibilidade com a geometria existente.
1.3. O presente aditamento encontra fundamento no art. 124, inciso I, alíneas “a” e “b”, e nos arts. 125, 126 e 128 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Treze, parágrafo segundo, do Contrato nº 27032601/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO E DO VALOR CONTRATUAL
2.1. Fica acrescido ao contrato o valor de R$ 45.896,32, correspondente a 11,07% do valor inicialmente contratado.
2.2. Em decorrência do presente acréscimo, o valor global do Contrato nº 27032601/2026 passa de R$ 414.620,77 para R$ 460.517,09.
2.3. Permanecem mantidos os preços unitários, o desconto originalmente contratado, a taxa de BDI, os encargos sociais e as demais condições da proposta vencedora, observada a planilha orçamentária readequada anexa.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias indicadas no despacho de disponibilidade orçamentária e nos respectivos empenhos emitidos pela Administração.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICIDADE E EFICÁCIA
4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste Termo Aditivo no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, para fins de publicidade e eficácia, nos termos do art. 176, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.2. A versão física integral deste Termo Aditivo e dos documentos que o integram permanecerá disponível para consulta na sede da Prefeitura Municipal de Barcelona/RN, na forma do art. 176, parágrafo único, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021..
CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA CONTRATUAL
5.1. A CONTRATADA deverá promover a complementação ou o endosso da garantia contratual, de modo que seu valor corresponda a 5% do valor global atualizado do contrato, nos termos das condições estabelecidas no instrumento contratual original.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
6.1. Permanecem ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 27032601/2026 que não tenham sido expressamente modificadas por este instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica eleito o foro da comarca de São Tomé – RN, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21.
Município de Barcelona/RN, 05 de agosto de 2026.
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito
Município de Barcelona/RN
Contratante
C2 Construções e Comércio LTDA
CNPJ: 27.711.376/0001-60
CARLOS BARROS BEZERRA
CPF:***.***.***-**
Contratada