GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE, 12 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE, 12 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO VINCULADOS AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o art. 68, IV, da Lei Orgânica do Município de Barcelona/RN, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os atuais cargos públicos de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, vinculados ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Barcelona/RN, ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Diversos.
Art. 2° - Os vencimentos básicos mensais dos cargos públicos, ora transformados, não serão objeto de alteração no exercício de 2021.
Art. 3º - As atribuições do cargo dos atuais titulares ficam alteradas, considerando o exposto no ANEXO I, desta Lei, que deverá ser publicada para efeito de transformação aos servidores efetivos com as características pertinentes a nova nomenclatura.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca/PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, Sexta-feira, em, 12 de fevereiro de 2021, às 14h37min.
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS
DO QUADRO DE PESSOAL
CARGO
DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
Promover a limpeza, manutenção, conservação e organização das instalações físicas dos prédios públicos;
Executar os serviços relacionados com a copa e cozinha;
Realizar as atividades pertinentes à separação, circulação e organização de materiais;
Atendimento de pessoal;
Elaboração, triagem, juntada e arquivamento de documentos e correspondências.