GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2017
LEI Nº 372, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 372, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barcelona, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas competências legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Barcelona-RN para o exercício financeiro de 2018, no valor total de R$ 15.523.768,00(quinze milhões, quinhentos e vinte e três mil, setecentos e sessenta e oito reais), compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme os desdobramentos.
Art. 4º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias
110.000,00
Receita de Contribuições
50.000,00
Receitas Patrimoniais
32.100,00
Transferências Correntes
15.908.628,00
Outras Receitas Correntes
5.000,00
(-) Dedução
(2.154.960,00)
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
13.950.768,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
10.000,00
Transferência de Capital
1.563.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
1.573.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
15.523.768,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5º. A despesa orçamentária total fixada nesta Lei, será de R$ 15.523.768,00( quinze milhões, quinhentos e vinte e três mil, setecentos e sessenta e oito reais ), desdobradas nas seguintes agregações:
Art 6º. Estão assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de referência da presente Lei.
CAPÍTULO III
DA DESPESA FIXADA PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 7º. O Orçamento do Poder Legislativo Municipal é fixado no Orçamento Fiscal no valor de R$ 914.000,00 (novecentos e quatorze milreais) cumprindo os limites fixados na Emenda Constitucional nº 25/2000.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR CATEGORIA E ÓRGÃO
Art. 8º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e Órgãos de Governo, de acordo com os seus desdobramentos:
I – Por Categoria Econômica
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
13.676.170,32
Despesas de Capital
1.692.360,00
Reserva de Contingência
155.237,68
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
15.523.768,00
II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Câmara Municipal
914.000,00
Gabinete do Prefeito
498.685,52
Assessoria Especial
221.750,00
Secretaria de Administração
731.550,00
Secretaria de Finanças e Planejamento
405.000,00
Secretaria Municipal de Educação
5.720.750,00
Secretaria Mun. De Serv. Urbanos, Obras e Viação
989.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
1.552.376,80
Secretaria Municipal da Cultura
242.200,00
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
229.000,00
Secretaria Municipal de Esportes
216.000,00
Fundo Municipal de Saúde
2.956.918,00
Fundo Municipal de Assistência Social
691.300,00
Reserva de Contingência
155.237,68
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
15.523.768,00
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, em quaisquer elementos de despesas, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2017, provenientes de operações de créditos e convênios.
Parágrafo Único: Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o inciso III, poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os desdobramentos das despesas dos respectivos projetos, com os elementos necessários para consecução dos seus fins, disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona 20 de dezembro de 2017.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Municipal